PROJETO DE LEI

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PL 339/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/07/2014
Autuado em 01/07/2014 - Processo 01-339/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 339/2014   PL00339-2014.PDF Principal 1
04/02/2021 PL 339/2014   PL00339-2014 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/02/2021 DSP 5509/2021 PL 339/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/10/2021 DSP 20916/2021 PL 339/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/11/2021 REARQ 1742/2021 PL 339/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 339/2014   AudienciaPublica-Saude-2015-04-15.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-339/2014) (10/09/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/08/2014, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/08/2014, página 107, coluna 3
Palavras-Chave DEFICIENTE VISUAL  |  PEDESTRE  |  SINALIZACAO SONORA  |  SEGURANCA  |  SEMAFORO  |  TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 20/10/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 15/04/2015 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:22 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 14:42 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/11/2015 18:55 SGP21/Recebido
17/11/2015 17:59 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/10/2015 18:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/10/2015 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
06/10/2015 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/10/2015 14:28 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2015 14:07 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/09/2015 13:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2015 17:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 18:00 FIN/Recebido
14/09/2015 17:54 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
09/09/2015 15:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2015 15:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2015 13:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/07/2015 17:19 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/07/2015 17:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2015 16:43 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 15:03 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
19/05/2015 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/05/2015 14:40 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2015 18:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/04/2015 18:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/04/2015 19:59 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 19:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/04/2015 17:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:23 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 17:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2015 16:41 SAUDE/Recebido
02/03/2015 16:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/02/2015 13:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/02/2015 13:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/02/2015 16:13 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/02/2015 16:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/02/2015 16:12 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2014 14:34 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2014 17:04 ECON/Consultoria/Para análise
11/09/2014 18:35 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2014 18:34 ECON/Recebido
11/09/2014 18:10 CCJ/Encaminhado para ECON
10/09/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2014 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.08.14).
02/09/2014 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/08/2014 19:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/08/2014 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2014 13:25 CCJ/Recebido
20/08/2014 12:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/08/2014 16:30 PESQUISA/Recebido
07/08/2014 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/08/2014 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2014
Prazo regimental 04/09/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 21/08/2014
Relatório
Relatório Número 1197 /2014 , apresentado em: 10/09/2014
Parecer Número 1181 /2014 , apresentado em: 10/09/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/09/2014 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/09/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/09/2014
Prazo regimental 26/09/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 26/11/2014
Relatório
Relatório Número 185 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer Número 181 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/02/2015 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 01/04/2015
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 26/03/2015
Relatório
Relatório Número 1680 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1545 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2015 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/2015
Prazo regimental 06/10/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 21/09/2015
Relatório
Relatório Número 1960 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer Número 1817 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/10/2015 , página 163, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2015
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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