PROJETO DE LEI

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PL 388/2014

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 16408 - 30/03/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 31/03/2016, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA RUA IRMÃ VALDEMIRA MARIA DA SILVA A RUA RESULTANTE DA BIFURCAÇÃO DA RUA QUINTA DA CONRARIA, SITUADA NO DISTRITO DO CAPÃO REDONDO, SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2014
Autuado em 14/08/2014 - Processo 01-388/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 750/2014 (03/10/2014) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 374/2014 (19/09/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 374/2014 (19/09/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 411/2015 (18/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 411/2015 (18/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 661/2016 (09/03/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 661/2016 (09/03/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 19/08/2014, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 20/08/2014, página 104, coluna 2
Palavras-Chave CAMPO LIMPO ( DISTRITO )  |  CAPAO REDONDO ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARQUE SANTO ANTONIO  |  RUA PROJETADA  |  VALDEMIRA MARIA DA SILVA ( RUA IRMA )  |  QUINTA DA CONRARIA ( RUA )  | 
Data de Encerramento 30/03/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/03/2016 Encerrado-PROMULGADO
31/03/2016 Encerrado-ARQUIVADO
31/03/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 311SE (08/03/2016)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2016 17:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2016 17:55 ARQUIVO/Recebido
31/03/2016 09:35 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
14/03/2016 15:58 SGP23/Recebido
14/03/2016 15:06 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/01/2016 17:53 SGP21/Recebido
19/01/2016 12:08 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/01/2016 12:08 SGP12/Recebido
22/12/2015 17:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/12/2015 15:50 SGP21/Recebido
21/12/2015 15:42 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
20/08/2015 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/08/2015 15:40 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/06/2015 14:04 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2015 17:30 URB/Consultoria/Para análise
25/05/2015 17:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2015 19:01 URB/Recebido
14/04/2015 18:44 CCJ/Encaminhado para URB
08/04/2015 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 01/4/15; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PRAZO DE VISTAS VENCIDO (RECEBIDO EM 12/9/14)
01/04/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2015 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2015 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/03/2015 12:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2015 12:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/ COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (RECEBIDO EM 12/9/14)
24/03/2015 12:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/ COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (RECEBIDO EM 12/9/14) (A LIDERANÇA PEDIU PRA RETIRAR DA PAUTA DE 25/3/15)
24/03/2015 12:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/03/2015 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (RECEBIDO EM 12/9/14)
19/03/2015 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/03/2015 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
05/03/2015 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 17:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2014 15:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/10/2014 15:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2014 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/09/2014 18:49 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/09/2014 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/09/2014 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2014 13:48 CCJ/Recebido
12/09/2014 12:59 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/08/2014 17:00 PESQUISA/Recebido
20/08/2014 16:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/08/2014 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/04/2014
Prazo regimental 27/04/2014
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 556 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 542 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/04/2015 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2015
Comissões Designadas em 19/08/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP12 374/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/09/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 388/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 374/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/09/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 388/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 750/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL D E LICENCIAMENTO EM ATENDIMENTO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS AO PL 388/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/10/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 390/14-C
Matérias Referidas Anexado em (03/10/2014) ao processo PL 388/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 411/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 388/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 411/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 388/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/12/2015
Prazo regimental 05/01/2016
Relator , designado em: 21/12/2015
Relatório
Relatório Número 2594 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Parecer Número 2431 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 21/12/2015
Prazo regimental 05/01/2016
Relator , designado em: 21/12/2015
Relatório
Relatório Número 2594 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Parecer Número 2431 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/12/2015
Prazo regimental 05/01/2016
Relator , designado em: 21/12/2015
Relatório
Relatório Número 2594 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Parecer Número 2431 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 311SE (08/03/2016) da Legislatura 16-4.
Ofícios
OF-SGP23 661/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/03/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 388/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/03/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 661/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/03/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 388/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/03/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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