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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 274, Item III, letra b, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 331/2013, de minha autoria, que "altera dispositivos da Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de São Paulo e dá outras providências. |