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Lei Municipal
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16247 - 26/08/2015
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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03/09/2015, página 103, coluna 3
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Ementa
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ALTERA A LEI N. 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A FESTA DA PARÓQUIA SANTUÁRIO SANTA EDWIGES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/03/2015
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Autuado em
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31/03/2015 - Processo 01-133/2015
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/04/2015, na Sessão Ordinária 212, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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08/04/2015, página 105, coluna 4
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Data de Encerramento
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26/08/2015
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 241SE (12/08/2015)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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02/06/2015
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Prazo regimental
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17/06/2015
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Relator
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Ver. QUITO FORMIGA (PL)
/ Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 02/06/2015 |
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Relatório
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Número 984
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
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Parecer
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Número 951
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
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Autor
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Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 11/06/2015 , página 117, coluna 4
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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02/06/2015
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Prazo regimental
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17/06/2015
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Relator
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Ver. QUITO FORMIGA (PL)
/ Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 02/06/2015 |
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Relatório
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Número 984
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
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Parecer
|
Número 951
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
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Autor
|
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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|
Publicação
|
Em 11/06/2015 , página 117, coluna 4
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (02/06/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado em 2ª Discussão na 241SE (12/08/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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12/08/2015
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Resumo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI:
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Matérias Referidas
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PL 133/2015
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Matérias Anexadas
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DOCREC 707/2015 (27/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/08/2015
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESERVA DO NÚMERO 16.247 PARA O PROJETO DE LEI 133/15, QUE INCLUI A FESTA DA PARÓQUIA SANTUÁRIO SANTA EDWIGES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 16 DE OUTUBRO |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
27/08/2015
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
OFÍCIO 126/15
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Matérias Referidas
|
Anexado em (27/08/2015) ao processo PL 133/2015. OF-SGP23 1599/2015
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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|
Data de Emissão
|
12/08/2015
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 133/2015
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 707/2015 (27/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/08/2015
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|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESERVA DO NÚMERO 16.247 PARA O PROJETO DE LEI 133/15, QUE INCLUI A FESTA DA PARÓQUIA SANTUÁRIO SANTA EDWIGES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 16 DE OUTUBRO |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
27/08/2015
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
OFÍCIO 126/15
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/08/2015) ao processo PL 133/2015. OF-SGP23 1599/2015
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESERVA DO NÚMERO 16.247 PARA O PROJETO DE LEI 133/15, QUE INCLUI A FESTA DA PARÓQUIA SANTUÁRIO SANTA EDWIGES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 16 DE OUTUBRO |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
27/08/2015
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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|
Número de origem
|
OFÍCIO 126/15
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Matérias Referidas
|
Anexado em (27/08/2015) ao processo PL 133/2015. OF-SGP23 1599/2015
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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