PROJETO DE LEI

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PL 132/2014

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DE TRECHO DA RUA NATINGUI, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA HEITOR DE ANDRADE E RUA DJALMA COELHO).
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/2014
Autuado em 26/03/2014 - Processo 01-132/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 469/2014 (10/07/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 705/2014 (23/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 120/2014 (24/04/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 120/2014 (24/04/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 287/2014 (08/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 287/2014 (08/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 295/2014 (12/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 295/2014 (12/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 26/03/2014, na Sessão Ordinária 116, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 27/03/2014, página 87, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  NATINGUI ( RUA )  |  PINHEIROS ( DISTRITO )  |  ZONEAMENTO  |  HEITOR DE ANDRADE ( RUA )  |  LEI 13.885/2004  |  ZCLZ-II  |  VIA COLETORA  |  DALMA COELHO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 09/09/2016
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/09/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
09/09/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2016 15:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2016 15:44 ARQUIVO/Recebido
09/09/2016 11:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
08/08/2016 15:19 SGP21/Recebido
08/08/2016 14:03 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/08/2016 12:25 CCJ//
05/08/2016 12:24 CCJ//
05/08/2016 12:24 CCJ//
03/08/2016 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2016 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14)COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 24.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 12.08.15. ADIADO SINE DIE EM 26.08.15; ADIADO EM 29/6/16.
01/07/2016 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2016 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 24.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 12.08.15. ADIADO SINE DIE EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14)
24/06/2016 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
06/06/2016 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2016 14:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 24.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 12.08.15. ADIADO SINE DIE EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14).
28/08/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2015 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2015 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 24.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14).
12/08/2015 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2015 12:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado OM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 24.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14).
07/08/2015 12:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2015 12:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 24.06.15.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14).
25/06/2015 12:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14).
17/06/2015 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14).
11/06/2015 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.04.14).
02/06/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/04/2015 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2015 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2014 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/09/2014 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2014 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/08/2014 14:30 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
07/08/2014 14:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/07/2014 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/07/2014 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2014 13:29 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
23/04/2014 11:30 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
22/04/2014 11:09 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/04/2014 12:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2014 12:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2014 13:10 CCJ/Recebido
09/04/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/03/2014 17:29 PESQUISA/Recebido
31/03/2014 15:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/03/2014 15:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/2014
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 05/05/2016
Relatório
Relatório Número 1326 /2016 , apresentado em: 03/08/2016
Parecer Número 1293 /2016 , apresentado em: 03/08/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/08/2016 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2016
Ofícios
OF-SGP12 120/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/04/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 132/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 120/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/04/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 132/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 469/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à CCJLP sobre o PL 132/2014.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/07/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL Nº 243/2014 - C
Matérias Referidas Anexado em (10/07/2014) ao processo PL 132/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 287/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 132/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 287/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 132/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 295/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 132/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/08/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 295/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 132/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/08/2014
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 705/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENDIMENTO PEDIDO SUBSIDIOS DA CCJLP RELATIVO PL 132/14 DO VER. ELISEU GABRIEL QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ZONEAMENTO DE TRECHO RUA NATINGUI, ENCAMINHA ELEMENTOS OFERECIDOS PELA SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/09/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 362/14-C
Matérias Referidas Anexado em (23/09/2014) ao processo PL 132/2014.
Plenário
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Resposta:
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