PROJETO DE LEI

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PL 153/2015

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2015
Autuado em 14/04/2015 - Processo 01-153/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 910/2015 (09/11/2015) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-153/2015) (20/05/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2552/2015 (08/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2552/2015 (08/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 592/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 592/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 15/04/2015, na Sessão Ordinária 215, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 16/04/2015, página 91, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO  |  LICITACAO  |  NORMAS  |  FORNECIMENTO  |  ABASTECIMENTO  |  LEI 13.278/2002  |  AQUISICAO  |  COMBUSTIVEL  |  COMERCIALIZACAO  |  DISTRIBUICAO  |  FROTA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PESSOA JURIDICA  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  VEICULOS OFICIAIS  |  AUTORIZACAO  |  VENDA  |  REVENDA  |  OLEO DIESEL  |  TRANSPORTE  |  GASOLINA  |  ALCOOL HIDRATADO  |  AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO  |  CARTAO ELETRONICO  |  BIODIESEL  |  VEICULOS A ALCOOL  |  VEICULOS A GASOLINA  |  VEICULOS MOVIDOS A COMBUSTIVEIS LIQUIDOS  | 
Data de Encerramento 23/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 09:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 18:11 SGP23/Recebido
18/04/2019 16:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/12/2015 15:59 SGP21/Recebido
11/12/2015 19:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/12/2015 18:59 SGP12/Recebido
25/11/2015 13:10 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
25/11/2015 13:08 PROC-CMSP/Recebido
19/11/2015 17:51 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
10/11/2015 17:11 SGP22/Recebido
09/11/2015 08:07 SGP23/Encaminhado para SGP22
15/10/2015 18:20 SGP23/Recebido
15/10/2015 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/05/2015 15:10 SGP21/Recebido
26/05/2015 14:43 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados para congresso de comisões
20/05/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 12:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2015 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2015 16:53 CCJ/Recebido
24/04/2015 17:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/04/2015 18:00 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2015 17:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
16/04/2015 17:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2015
Prazo regimental 09/05/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 28/04/2015
Relatório
Relatório Número 863 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 832 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/05/2015 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 995 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 962 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 995 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 962 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 995 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 962 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2552/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 153/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2552/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 153/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 910/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 153/15, DE AUTORIA DO VEREADOR NETINHO DE PAULA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL N°173/15
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2015) ao processo PL 153/2015.
OF-SGP23 592/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 14/12/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Ofícios
OF-SGP23 592/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 153/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 910/2015 (09/11/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 910/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 153/15, DE AUTORIA DO VEREADOR NETINHO DE PAULA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL N°173/15
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2015) ao processo PL 153/2015.
OF-SGP23 592/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 592/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 153/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 910/2015 (09/11/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 910/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 153/15, DE AUTORIA DO VEREADOR NETINHO DE PAULA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL N°173/15
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2015) ao processo PL 153/2015.
OF-SGP23 592/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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