PROJETO DE LEI

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PL 146/2015

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Lei Municipal 16272 - 30/09/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 01/10/2015, página 1, coluna 1
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2015
Autuado em 13/04/2015 - Processo 01-146/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-146/2015) (29/09/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
SUB 2/2015 (PL-146/2015) (29/09/2015) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD);
SUB 4/2015 (PL-146/2015) (29/09/2015) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas EME 1/2015 (23/06/2015) - Autor(es): Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB);
EME 2/2015 (29/09/2015) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 5/2015 (29/09/2015) - Autor(es): Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE);
Recursos REC 61/2015 (01/10/2015) - não definido

Requerimentos RDS 568/2015 (28/04/2015) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RPS 27/2015 (23/06/2015) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2460/2015 (30/09/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2460/2015 (30/09/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 15/04/2015, na Sessão Ordinária 215, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 16/04/2015, página 89, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIQUOTA ALTERACAO ISS REDUCAO EXPOSICAO FEIRA LEI 13.701/2003 RECOLHIMENTO CALCULO CONTRIBUINTE

Assuntos detalhados
EVENTOS INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICO RESPONSABILIDADE PLANEJAMENTO CONGRESSO RETENCAO AUMENTO ORGANIZACAO ADMINISTRACAO VALOR PAGAMENTO ESTANDE
Data de Encerramento 09/10/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/10/2015 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/05/2015 - CCJ
Audiência Realizada 17/06/2015 - FIN
Audiência Realizada 24/06/2015 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 267SE (30/09/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/2015 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/2015 17:21 ARQUIVO/Recebido
14/10/2015 15:39 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
14/10/2015 15:39 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2015 10:37 DOCUMENTA/Encaminhado para PROC-CMSP
13/10/2015 15:53 DOCUMENTA/Recebido
13/10/2015 12:49 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA Regularização
09/10/2015 14:51 ARQUIVO/Recebido
09/10/2015 14:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
08/10/2015 16:10 SGP23/Recebido
07/10/2015 19:08 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/07/2015 14:00 SGP21/Recebido
14/07/2015 18:59 FIN/Encaminhado para SGP21 com notas taquigráficas das audiências públicas
14/07/2015 18:57 FIN/Recebido
14/07/2015 17:52 SGP21/Encaminhado para FIN
25/06/2015 18:35 SGP21/Recebido
25/06/2015 15:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 Audiência realizada
24/06/2015 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/06/2015 19:30 SGP12/Recebido
23/06/2015 19:25 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/06/2015 18:11 SGP21/Recebido
17/06/2015 15:26 FIN/Encaminhado para SGP21 Audiência realizada
17/06/2015 14:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/06/2015 19:40 FIN/Recebido
16/06/2015 19:11 SGP21/Encaminhado para FIN
16/06/2015 14:11 SGP21/Recebido
16/06/2015 14:07 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido Com dever de retorno ao fim do expediente, para realização de audiência pública da Comissão de Finanças em 17/06/2015.
15/06/2015 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/06/2015 13:49 FIN/Recebido
15/06/2015 13:45 SGP21/Encaminhado para FIN para audiência dia 15.06.15
11/06/2015 17:24 SGP21/Recebido
10/06/2015 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
08/06/2015 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/ Com Notas Taquigráficas juntadas da AP de 27/05/15.
08/06/2015 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/05/2015 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/05/2015 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2015 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. COM INFORMAÇÕES; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
12/05/2015 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
06/05/2015 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 12:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/04/2015 15:39 CCJ/Comissão/Vistas
29/04/2015 15:41 CCJ/Comissão/Vistas
29/04/2015 15:14 CCJ/Comissão/Vistas
28/04/2015 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/04/2015 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
23/04/2015 11:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2015 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 15:07 CCJ/Recebido
22/04/2015 14:06 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/04/2015 18:00 PROC-CMSP/Recebido
16/04/2015 17:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
16/04/2015 17:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2015
Prazo regimental 07/05/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 23/04/2015
Relatório
Relatório Número 860 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 829 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/05/2015 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2015
Requerimentos
RDS 568/2015
Ementa Requeiro que seja seja feita a juntada da documentação - "Impactos Financeiros" ao processo do Projeto de Lei 146/15 - Executivo.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 28/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 29/04/2015, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
30/04/2015 08:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/04/2015 08:42 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 29/04/2015 até 06/05/2015 - Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/06/2015
Prazo regimental 01/07/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/06/2015
Relatório
Relatório Número 1062 /2015 , apresentado em: 16/06/2015
Parecer Número 1023 /2015 , apresentado em: 16/06/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/06/2015
Prazo regimental 01/07/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/06/2015
Relatório
Relatório Número 1062 /2015 , apresentado em: 16/06/2015
Parecer Número 1023 /2015 , apresentado em: 16/06/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 232SE (23/06/2015) da Legislatura 16-3.
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Apresentado em 23/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 23/06/2015, na Sessão Extraordinária 232, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 232SE (23/06/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 232SE (23/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 27/2015
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, relativa ao Projeto de Lei 146/2015, de autoria do EXECUTIVO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 23/06/2015, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 29/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 29/09/2015, na Sessão Extraordinária 265, Legislatura 16-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2015
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 29/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 29/09/2015, na Sessão Extraordinária 265, Legislatura 16-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 4/2015
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 29/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 29/09/2015, na Sessão Extraordinária 265, Legislatura 16-3
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 30/09/2015
Resultado LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 267SE (30/09/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 2/2015
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 29/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 29/09/2015, na Sessão Extraordinária 265, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 267SE (30/09/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 267SE (30/09/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2015
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em 29/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2015) ao processo PL 146/2015.
Leitura 29/09/2015, na Sessão Extraordinária 265, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 267SE (30/09/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 267SE (30/09/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 267SE (30/09/2015) da Legislatura 16-3.
Ofícios
OF-SGP23 2460/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/09/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 146/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2460/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/09/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 146/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 61/2015
Ementa Liderança do PSDB vem apresentar recurso à decisão proferida pelo Presidente em relação à questão de ordem formulada com base no art 311 e 312 do RI, relativo ao PL 146/2015 que introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao ISS para reduzir alíquota incidente sobre os serviços em relação à feiras, exposições, congressos e congêneres, tendo em vista o protocolo , pela liderança do governo de emendas ao projeto, que teria grande densidade normativa, propondo alteração legislativa em outras 3 leis já existentes, versando sobre 3 assuntos diferentes, com várias novidades sobre IPTU, PPI e processo adm. fiscal, o que , segundo entendimento, , de acordo com art 273 do RI não deveriam ser aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se referem
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 01/10/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2015) ao processo PL 146/2015.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 180SO (21/05/2019)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:24 ARQUIVO/Recebido
22/07/2019 17:04 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/06/2019 17:21 SGP22/Recebido
30/05/2019 14:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
28/05/2019 18:10 ARQUIVO/Recebido
28/05/2019 16:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-REJEITADO
13/10/2015 16:29 SGP21/Recebido
13/10/2015 11:46 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/10/2015 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2015 19:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/10/2015 19:00 CCJ/Recebido
05/10/2015 18:59 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
05/10/2015 18:59 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 146/2015 ()
Comissões Designadas em 03/03/2015
Motivo do encaminhamento: exarar parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/2015
Prazo regimental 20/10/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/10/2015
Relatório
Relatório Número 1856 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1716 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
Publicação Em 09/10/2015 , página 121, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 180SO (21/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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