PROJETO DE LEI

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PL 166/2014

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16137 - 16/03/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 17/03/2015, página 1, coluna 1
Ementa PERMITE A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Veto
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2014
Autuado em 09/04/2014 - Processo 01-166/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-166/2014) (10/12/2014)
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 690/2014 (08/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 698/2014 (13/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 699/2014 (13/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 700/2014 (13/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 701/2014 (13/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 702/2014 (13/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 703/2014 (13/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 825/2014 (21/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 46/2015 (11/02/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 46/2015 (11/02/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 96, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ARVORE CADASTRO CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS CORTE DE ARVORE CREDENCIAMENTO EMPRESA INFORMACAO PRAZO

Assuntos detalhados
REGULARIDADE FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SUBPREFEITURA AUTORIZACAO LAUDO TECNICO CAPACIDADE TECNICA PODA DE ARVORE DIVULGACAO COMPROVACAO ENGENHEIRO AGRONOMO VALIDADE VISTORIA ELABORACAO BIOLOGO CAPACIDADE JURIDICA DADOS TRABALHADOR AUTONOMO LEI 10.365/1987 SISTEMA DE GESTAO DE ARVORES URBANAS EMISSAO DE DOCUMENTO LEI 16.137/2015
Data de Encerramento 16/03/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/10/2014 - ADM
Audiência Realizada 26/11/2014 - URB
Audiência Realizada 10/02/2015 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 186SE (11/02/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2015 17:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2015 17:41 ARQUIVO/Recebido
17/03/2015 09:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/2015 13:07 SGP23/Recebido
25/02/2015 12:32 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/02/2015 16:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/02/2015 13:23 SGP12/Recebido
05/02/2015 16:15 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/02/2015 13:04 SGP21/Recebido
11/02/2015 13:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/02/2015 16:15 SGP21/Recebido
16/12/2014 13:30 URB/Encaminhado para SGP21
10/12/2014 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/12/2014 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2014 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
05/12/2014 13:24 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2014 14:28 URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/11/2014 18:05 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/10/2014 13:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/10/2014 15:30 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2014 15:28 URB/Recebido
07/10/2014 18:10 SGP12/Encaminhado para URB
01/10/2014 15:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/09/2014 11:41 SGP12/Recebido
18/09/2014 18:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/06/2014 15:50 SGP21/Recebido
10/06/2014 10:43 URB/Encaminhado para SGP21
09/06/2014 14:44 URB/Recebido
09/06/2014 14:36 CCJ/Encaminhado para URB
04/06/2014 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2014 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2014 18:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2014 19:09 CCJ/Recebido
20/05/2014 15:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/05/2014 18:26 PESQUISA/Recebido
08/05/2014 18:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/05/2014 18:24 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/02/2014
Prazo regimental 24/02/2014
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 09/10/2014
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2014
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 690/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 08/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 698/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 13/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 699/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 13/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 700/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo) 13/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 701/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Recebimento (protocolo) 13/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 702/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 703/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 13/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 13/05/2014, na Sessão Ordinária 131, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/2014
Prazo regimental 05/06/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 21/05/2014
Relatório
Relatório Número 752 /2014 , apresentado em: 04/06/2014
Parecer Número 740 /2014 , apresentado em: 04/06/2014
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2014 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2014
Requerimentos
RDS 825/2014
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 166/2014.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 21/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2014) ao processo PL 166/2014.
Leitura 22/05/2014, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2014
Apresentado em 10/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 04/02/2015
Prazo regimental 19/02/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 04/02/2015
Relatório
Relatório Número 23 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Parecer Número 23 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 11/02/2015 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/02/2015
Prazo regimental 19/02/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 04/02/2015
Relatório
Relatório Número 23 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Parecer Número 23 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 11/02/2015 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 04/02/2015
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.
Ofícios
OF-SGP23 46/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/02/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 166/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 46/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 11/02/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 166/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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