REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1456/2013
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2011, que acrescenta o art. 163-A ao capítulo II do título V da Lei Orgânica do Município. (ref. à preferência de contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na aquisição de bens, serviços e obras no valor de até R$ 80.000).
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 27/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2013) ao processo PLO 4/2011.
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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