REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1442/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, seja o presente requerimento juntado aos autos do Projeto de Lei nº 338/11, a fim de instruí-lo e dar cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em 22/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (22/08/2013) ao processo PL 338/2011.
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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