PROJETO DE LEI

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PL 729/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO E APOIO À ENTIDADES PRIVADAS COM FINS NÃO ECONÔMICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DENOMINADO "PRÓ-ONG."
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/2013
Autuado em 14/10/2013 - Processo 01-729/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 729/2013   PL00729-2013.PDF Principal 1
12/11/2020 DSP 9861/2020 PL 729/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/12/2020 DSP 11082/2020 PL 729/2013 DESIGNAÇÃO - Ver. OTA (PSB) - 07/12/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
05/01/2021 DSP 372/2021 PL 729/2013 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/01/2021 REARQ 134/2021 PL 729/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 729/2013 desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 729/2013 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DESARQ 1156/2021 PL 729/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
15/04/2021 DSP 11683/2021 PL 729/2013 RECEBIMENTO - SGP - 15/04/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/04/2021 DSP 12150/2021 PL 729/2013 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 28/04/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/06/2021 CV 544/2021 PL 729/2013 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/06/2021 RELCOM 687/2021 PL 729/2013 PL 729-2013 - Relcom - Favoravel - Dr. Sidney Cruz - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
21/06/2021 DSP 14679/2021 PL 729/2013 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 18/06/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/01/2025 DSP 1450/2025 PL 729/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 REARQ 733/2025 PL 729/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 729/2013 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 729/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1141/2025 PL 729/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 775/2016 (10/10/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 128/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 321/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 663/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 663/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 160/2016 (07/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 160/2016 (07/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 379/2016 (16/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 379/2016 (16/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 15/10/2013, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL INFORMACAO CRIACAO ORIENTACAO INCENTIVO ONG APOIO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PROGRAMA DE ATENDIMENTO E APOIO A ENTIDADES PRIVADAS COM FINS NAO ECONOMICOS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
14/02/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
14/02/2025 15:12 SGP22/Recebido
14/02/2025 14:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
15/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/07/2021 22:57 SGP21/Recebido
21/06/2021 16:36 FIN/Encaminhado para SGP21
16/06/2021 16:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2021 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2021 18:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/06/2021 17:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2021 13:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/04/2021 15:06 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/04/2021 15:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2021 15:08 FIN/Recebido
15/04/2021 10:21 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
15/04/2021 10:10 SGP22/Recebido
14/04/2021 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 321/2021
07/01/2021 18:12 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/12/2020 18:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/11/2020 13:07 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/11/2020 13:05 FIN/Recebido
12/11/2020 12:57 SGP21/Encaminhado para FIN A pedido
05/04/2017 19:31 SGP21/Recebido
05/04/2017 15:59 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/04/2017 15:16 FIN/SGP.21/A Pedido
10/03/2017 18:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2017 18:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2017 16:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:05 FIN/Recebido
23/02/2017 18:14 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:24 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:53 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/10/2016 13:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2016 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/06/2016 13:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2016 12:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2016 12:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2016 19:13 FIN/Consultoria/Para análise
07/04/2016 14:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2015 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/11/2015 19:31 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/09/2015 12:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2015 17:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 18:00 FIN/Recebido
14/09/2015 17:54 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
09/09/2015 15:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2015 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2015 12:36 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/07/2015 17:00 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2015 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/06/2015 18:28 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2015 13:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/05/2015 18:14 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2015 18:12 SAUDE/Recebido
26/05/2015 16:30 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
20/05/2015 16:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 14:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 REUNIÃO ORDINÁRIA - 12ª RO - 13/05/2015.
18/05/2015 14:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/05/2015 15:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2015 13:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/05/2015 13:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/05/2015 13:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/04/2015 15:15 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2015 14:23 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/04/2015 12:22 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2015 14:21 EDUC/Consultoria/Para análise
13/04/2015 13:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2015 12:54 EDUC/Recebido
08/04/2015 19:05 ADM/Encaminhado para EDUC
01/04/2015 17:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2015 16:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/03/2015 10:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2015 13:25 ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/03/2015 13:07 ADM/Recebido
02/03/2015 18:42 URB/Encaminhado para ADM
11/02/2015 14:35 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/02/2015 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/01/2015 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/12/2014 18:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2014 17:05 URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2014 17:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/03/2014 13:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/12/2013 17:06 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
10/12/2013 16:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2013 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/12/2013 16:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2013 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/12/2013 18:58 URB/Recebido
09/12/2013 17:56 CCJ/Encaminhado para URB
27/11/2013 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/11/2013 19:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
18/11/2013 19:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/10/2013 19:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/10/2013 15:00 CCJ/Recebido
29/10/2013 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/10/2013 15:25 PESQUISA/Recebido
16/10/2013 15:17 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/10/2013 15:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 29/10/2013
Relatório
Relatório Número 2699 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2653 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/11/2013 , página 356, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/12/2013
Prazo regimental 24/12/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 11/12/2013
Relatório
Relatório Número 99 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 99 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/02/2015 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 31/03/2015
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 06/03/2015
Relatório
Relatório Número 496 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer Número 479 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/04/2015 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2015
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 14/04/2015
Prazo regimental 29/04/2015
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 14/04/2015
Relatório
Relatório Número 872 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 840 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/05/2015 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/05/2015
Prazo regimental 10/06/2015
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 27/05/2015
Relatório
Relatório Número 1672 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1537 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/09/2015 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/2015
Prazo regimental 06/10/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 21/09/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 663/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/12/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 729/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 663/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/12/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 729/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 160/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 729/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Plenário
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OF-SGP12 160/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 729/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 379/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 729/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2016
Plenário
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OF-SGP12 379/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 729/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2016
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 775/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESPOSTA A PEDIDO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PL 729/13, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES, ENCAMINHA OS PRONUNCIAMENTOS EXARADOS ACERCA DO ASSUNTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/10/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 450/2016-C
Matérias Referidas Anexado em (10/10/2016) ao processo PL 729/2013.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 128/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO RI O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇOES ELENCADAS TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 259/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 724/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 213/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 214/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 637/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 49/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 50/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 51/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 133/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 135/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 136/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 07/12/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos
RDS 321/2021
Ementa REQUER retorno à tramitação de PLs do Vereador Alessandro Guedes.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 321/2021   desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11388/2021 RDS 321/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 283/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 647/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 648/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 15/04/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/04/2021
Prazo regimental 30/04/2021
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 28/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 687 /2021 , apresentado em: 08/06/2021
Parecer Número 471 /2021 , apresentado em: 16/06/2021
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2021 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2021
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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