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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 15.996 DE 23 DE MAIO DE 2014. (DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 12 DE JUNHO DE 2014 E SUSPENDE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 12.402, DE 3 DE JUNHO DE 1997, E NO ART. 1º DA LEI 14.726 DE 15 DE MAIO DE 2008, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO, EM SÃO PAULO, DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO FIFA 2014). |
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Veto
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/06/2014
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Autuado em
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04/06/2014 - Processo 01-297/2014
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2 |
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Publicação no DOC
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06/06/2014, página 118, coluna 4
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Data de Encerramento
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25/09/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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