PROJETO DE LEI

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PL 289/2014

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16869 - 15/02/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/02/2018, página 1, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE "BITUQUEIRAS" NOS PASSEIOS PÚBLICOS UTILIZADOS COMO ÁREA DE FUMANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2014
Autuado em 30/05/2014 - Processo 01-289/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 578/2016 (22/07/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-289/2014) (11/02/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2017 (PL-289/2014) (18/12/2017) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 715/2015 (21/05/2015) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 194/2016 (25/04/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 194/2016 (25/04/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2080/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2080/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 117, coluna 4
Palavras-Chave CALCADA  |  CIGARRO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FUMANTE  |  LIXEIRA  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  FUMO  |  INSTALACAO  |  SETOR PRIVADO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ESPACO PARA FUMANTE  |  DESCARTE  |  CINZEIRO  |  ODM7  |  FILTRO DE CIGARRO  | 
Data de Encerramento 24/04/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/04/2018 Encerrado-PROMULGADO
24/04/2018 Encerrado-ARQUIVADO
24/04/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/05/2015 - URB
Audiência Realizada 02/09/2015 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (18/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2018 17:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2018 17:03 ARQUIVO/Recebido
24/04/2018 14:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
24/04/2018 14:38 SGP23/Recebido
23/04/2018 18:23 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/02/2018 16:03 SGP21/Recebido
21/02/2018 15:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 em devolução após regularização
21/02/2018 15:00 SGP12/Recebido
21/02/2018 14:38 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
06/02/2018 17:00 SGP21/Recebido
06/02/2018 13:30 SGP12/Encaminhado para SGP21
06/02/2018 13:30 SGP12/Recebido
19/12/2017 18:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/08/2016 18:24 SGP21/Recebido
01/08/2016 17:47 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/07/2016 15:48 SGP12/Recebido
04/07/2016 16:05 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/06/2016 14:17 SGP21/Recebido
28/06/2016 11:00 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
03/06/2016 13:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/04/2016 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/04/2016 16:01 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
18/04/2016 14:25 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/04/2016 16:28 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/04/2016 15:43 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2016 17:43 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2016 13:12 URB//
07/04/2016 13:12 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/03/2016 15:38 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/02/2016 16:49 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2016 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
28/10/2015 12:57 URB/Relator(a)/Para Relatar
16/10/2015 14:18 URB/Consultoria/Para análise
02/09/2015 16:26 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/05/2015 18:55 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
13/05/2015 12:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/04/2015 12:31 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/03/2015 13:43 URB/Consultoria/Para análise
04/03/2015 16:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 15:30 URB/Recebido
19/02/2015 16:34 CCJ/Encaminhado para URB
11/02/2015 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/02/2015 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.09.14).
05/02/2015 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/09/2014 17:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/09/2014 16:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2014 15:08 CCJ/Recebido
24/09/2014 12:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:50 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 16:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 16:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/2014
Prazo regimental 09/10/2014
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 24/09/2014
Relatório
Relatório Número 98 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 98 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/02/2015 , página 102, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 715/2015
Ementa Requeiro sejam juntados ao PL 289/2014, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, os documentos anexos, a fim de que sejam considerados pelas comissões designadas e pelo Egrégio Plenário durante a tramitação da matéria.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 21/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2015) ao processo PL 289/2014.
Leitura 21/05/2015, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2021 16:49 URB/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2021 16:49 URB/Recebido
22/05/2015 09:16 SGP22/Encaminhado para URB
22/05/2015 09:16 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 194/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 289/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 194/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 289/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 22/06/2016
Prazo regimental 07/07/2016
Relator Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Relatório Número 1217 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1186 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/07/2016 , página 105, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JOSELITO (PC DO B)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2016
DOCRECs
DOCREC 578/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SMSP A RESPEITO DO PL 289/14, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BITUQUEIRAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO ATL N°328/16-C
Matérias Referidas Anexado em (22/07/2016) ao processo PL 289/2014.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 18/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 289/2014.
Leitura 18/12/2017, na Sessão Extraordinária 102, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/12/2017
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 18/12/2017
Prazo regimental 02/01/2018
Relator , designado em: 18/12/2017
Relatório
Relatório Número 2118 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Parecer Número 2081 /2017 , apresentado em: 18/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2017
Ofícios
OF-SGP23 2080/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 16/02/2018
Matérias Referidas PL 289/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2080/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 16/02/2018
Matérias Referidas PL 289/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/01/2018
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