PROJETO DE LEI

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PL 287/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 10.741, DE 23 DE AGOSTO DE 1989, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2014
Autuado em 30/05/2014 - Processo 01-287/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 839/2015 (19/10/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-287/2014) (29/10/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 453/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 453/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 117, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AUTORIA  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  LEI MUNICIPAL  |  PROJETO DE LEI  |  VEREADOR  |  INDICACAO ( PROPOSICAO )  |  MANDATO  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  NOME  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  PARTIDO POLITICO  |  LEIS  |  SANCAO DO PREFEITO  |  TEXTO  |  PROMULGACAO  |  SIGLA  |  EX VEREADOR  |  LEI 10.741/1989  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:22 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:20 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:20 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2016 11:21 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2016 19:12 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
13/10/2016 12:26 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2016 13:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/01/2016 16:25 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2015 15:12 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2015 17:26 FIN/Consultoria/Para análise
01/09/2015 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2015 13:41 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
25/08/2015 15:34 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/08/2015 16:18 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
11/08/2015 14:10 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
30/06/2015 15:21 FIN/Consultoria/Para análise
25/06/2015 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2015 19:49 FIN/Consultoria/Para análise
08/06/2015 17:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2015 16:25 FIN/Recebido
01/06/2015 13:43 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
27/05/2015 16:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2015 14:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2015 14:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
19/05/2015 14:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
29/04/2015 18:17 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2015 17:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2015 13:50 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 15:10 ADM/Consultoria/Para análise
03/02/2015 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2014 13:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2014 16:13 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2014 15:54 ADM/Recebido
03/11/2014 19:00 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2014 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.07.14).
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.07.14).
15/10/2014 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/10/2014 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/10/2014 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/10/2014 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.07.14).
07/10/2014 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (PRAZO DE VISTAS VENCIDO)
07/10/2014 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2014 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/07/2014 10:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/07/2014 18:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/07/2014 17:53 CCJ/Recebido
03/07/2014 17:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:50 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 16:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 16:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/2014
Prazo regimental 18/07/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 04/07/2014
Relatório
Relatório Número 1471 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Parecer Número 1431 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2014 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/11/2014
Prazo regimental 19/11/2014
Relator Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) , designado em: 19/03/2015
Relatório
Relatório Número 950 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 917 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/05/2015 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 16/06/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 453/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 287/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 453/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 287/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 839/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DAS RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS ACERCA DO PL 287/14, DO VEREADOR CALVO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS DECRETADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DAS RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Recebimento (protocolo) 19/10/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°453/15-C
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2015) ao processo PL 287/2014.
Plenário
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Resposta:
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