PROJETO DE LEI

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PL 269/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E USO DE SISTEMA DE FILMAGEM NOS ÔNIBUS DA FROTA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NOS CORREDORES E FAIXAS DE ÔNIBUS, DENTRE OUTRAS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2014
Autuado em 23/05/2014 - Processo 01-269/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 971/2015 (26/11/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-269/2014) (06/05/2015) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 306/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 306/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 108, coluna 2
Palavras-Chave CORREDOR DE ONIBUS  |  FAIXA DE ONIBUS  |  FISCALIZACAO  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  GRAVACAO  |  CIRCULACAO  |  CAMERA DE VIDEO  |  FILMAGEM  |  LOCALIZACAO  |  PENALIDADE  |  TRANSITO  |  INSTALACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:31 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:31 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2016 18:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/02/2016 13:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/02/2016 13:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/02/2016 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/02/2016 14:56 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2015 16:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2015 15:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2015 18:37 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/06/2015 17:24 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/05/2015 18:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2015 14:01 FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2015 19:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 18:30 FIN/Recebido
11/05/2015 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
06/05/2015 13:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2015 13:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR DUAS SESSÕES VER.SENIVAL MOURA EM 08/04/15
05/05/2015 13:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2015 17:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/04/2015 17:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2015 16:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
26/03/2015 16:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/03/2015 19:05 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2015 17:16 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2015 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
02/02/2015 18:26 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/12/2014 14:31 ECON/Consultoria/Para análise
08/12/2014 13:48 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2014 13:46 ECON/Recebido
04/12/2014 18:16 ADM/Encaminhado para ECON
03/12/2014 16:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2014 16:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2014 11:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/11/2014 19:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2014 18:08 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2014 13:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2014 15:54 ADM/Recebido
03/11/2014 19:00 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2014 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2014 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/10/2014 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
23/10/2014 13:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.09.14).
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.09.14).
15/10/2014 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2014 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.09.14).
07/10/2014 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/09/2014 19:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/09/2014 19:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2014 13:25 CCJ/Recebido
01/09/2014 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 15:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/2014
Prazo regimental 16/09/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 02/09/2014
Relatório
Relatório Número 1469 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Parecer Número 1429 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2014 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2014
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/11/2014
Prazo regimental 19/11/2014
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 17/11/2014
Relatório
Relatório Número 1664 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Parecer Número 1614 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/12/2014 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2014
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/12/2014
Prazo regimental 23/12/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 17/12/2014
Relatório
Relatório Número 769 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer Número 741 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/05/2015 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 06/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2015
Prazo regimental 26/05/2015
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 15/05/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 306/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 269/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 306/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 269/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 971/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES OBTIDAS PERANTE A SPTRANS E A CET ACERCA DO PL 269/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/11/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 585/15-C
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 269/2014.
Plenário
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Resposta:
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