PROJETO DE LEI

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PL 244/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA E INSERE OS INCISOS VIII E IX, AO ART. 1º DA LEI Nº 15. 203 DE 18 DE JUNHO DE 2010 PARA DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/2014
Autuado em 15/05/2014 - Processo 01-244/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2018 PL 244/2014   Y_DIGITALIZAÇÃO_DIGITALIZAÇÃO 16 - 03 - 2018_PL 244 2014.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
24/05/2018 PL 244/2014   PL00244-2014.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
16/02/2021 DSP 6839/2021 PL 244/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 842/2017 (07/12/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-244/2014) (07/03/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 468/2017 (06/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 105, coluna 2
Palavras-Chave ACESSO  |  ALTERACAO  |  ASSISTENCIA JURIDICA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  INFORMACAO  |  MULHER  |  SERVICOS PUBLICOS  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VITIMA  |  EMPREGO  |  ATENDIMENTO  |  ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL  |  POLITICAS PUBLICAS  |  LEI 15.203/2010  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/04/2017 Volta à tramitação
13/04/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
18/04/2018 13:31 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
07/03/2018 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2018 16:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/03/2018 15:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/02/2018 10:53 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2018 15:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
09/02/2018 10:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2018 14:35 FIN/Consultoria/Para análise
13/09/2017 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/09/2017 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/09/2017 11:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2017 17:20 FIN/Consultoria/Para análise
17/08/2017 15:37 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2017 19:07 FIN/Consultoria/Para análise
03/08/2017 16:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2017 16:20 FIN/Recebido
03/08/2017 15:30 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
26/06/2017 14:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/06/2017 17:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2017 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/06/2017 15:05 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2017 16:48 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2017 18:31 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2017 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/05/2017 18:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2017 13:19 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/04/2017 10:16 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2017 10:15 SAUDE/Recebido
13/04/2017 17:35 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
13/04/2017 17:00 SGP22/Recebido
13/04/2017 16:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 18:25 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:15 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/03/2016 16:02 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/02/2016 15:40 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
24/02/2016 15:40 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
11/02/2016 13:58 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/01/2016 16:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/01/2016 16:18 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/01/2016 15:25 SAUDE/Recebido
18/12/2015 15:47 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
16/12/2015 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2015 15:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/11/2015 15:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/11/2015 12:15 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2015 09:36 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/10/2015 16:52 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2015 17:38 ADM/Consultoria/Para análise
14/10/2015 12:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2015 12:04 ADM/Recebido
13/10/2015 15:09 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
07/10/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2015 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
01/10/2015 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2015 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
18/09/2015 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/06/2015 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2015 14:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2015 18:06 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2015 13:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/08/2014 10:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/08/2014 15:04 CCJ/Recebido
01/08/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/08/2014
Prazo regimental 12/12/2014
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 01/08/2014
Relatório
Relatório Número 1850 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1711 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/10/2015 , página 120, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/10/2015
Prazo regimental 30/10/2015
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 15/10/2015
Relatório
Relatório Número 2556 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Parecer Número 2398 /2014 , apresentado em: 16/12/2015
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/12/2015 , página 253, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/01/2016
Prazo regimental 19/01/2016
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 22/01/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 468/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DO PL 244/2014, DE AUTORIA DA VEREADORA NOEMI NONATO.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 244/2014.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 13/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/04/2017
Prazo regimental 04/05/2017
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/04/2017
Relatório
Relatório Número 855 /2017 , apresentado em: 21/06/2017
Parecer Número 852 /2017 , apresentado em: 21/06/2017
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/06/2017 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 03/08/2017
Prazo regimental 18/08/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 22/08/2017
Relatório
Relatório Número 54 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Parecer Número 47 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/03/2018 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/2018
DOCRECs
DOCREC 842/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS ACERCA PL 244/ 14 DA VER. NOEMI NONATO QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À MUL HER VÍTIMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENCAMINHA INFORMAÇÕES DA SEC MUNICIPAL DA SAÚDE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/12/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 545/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2017) ao processo PL 244/2014.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 07/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2018) ao processo PL 244/2014.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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