PROJETO DE LEI

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PL 242/2014

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA. (REF. AS RUAS LOCALIZADAS NA GLEBA COM PONTO INICIAL NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MANUEL RODRIGUES SANTIAGO E GUILHERME MANOEL PEREIRA).
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2014
Autuado em 14/05/2014 - Processo 01-242/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 706/2014 (23/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 259/2014 (27/06/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 259/2014 (27/06/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 105, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  ITAIM PAULISTA ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VITORIA ( RUA ) ( REPUBLICA )  |  PASSAROS ( RUA DOS )  |  MANUEL RODRIGUES SANTIAGO ( RUA )  |  JOSE ALVES COELHO ( RUA )  |  GUILHERME MANUEL PEREIRA ( RUA )  |  TRES PINHEIROS ( RUA )  |  JOSE ASCENCIO DIAS ( RUA )  |  JOSE LUIS DE FREITAS ( RUA )  |  MONTE CRISTO ( RUA )  |  TORRE ( RUA DA )  |  GERALDO PERDIGAO ( RUA )  |  CRIANCAS FELIZES ( RUA DAS )  |  JERUSALEM ( RUA )  |  HUMBERTO QUINTILIO ( TRAVESSA )  |  CALIFORNIA ( RUA ) ( DENOMINACAO PROPOSTA )  |  PAZ ( RUA DA ) ( DENOMINACAO PROPOSTA )  | 
Data de Encerramento 26/06/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
26/06/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
26/06/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2017 16:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2017 16:18 ARQUIVO/Recebido
26/06/2017 11:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/05/2017 14:42 SGP21/Recebido
23/05/2017 11:48 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/05/2017 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2017 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2017 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 19:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2017 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
27/04/2017 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
31/03/2017 18:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2017 16:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 16:25 CCJ/Recebido
21/03/2017 15:08 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:11 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/08/2015 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14).
07/08/2015 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14).
26/06/2015 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14).
18/06/2015 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14).
11/06/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/05/2015 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/04/2015 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. SEM VOTAÇÃO EM 29.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14)
30/04/2015 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2015 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2015 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2015 14:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2015 13:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2015 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 14:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2015 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14)
11/02/2015 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2015 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14).
05/02/2015 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
04/02/2015 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/09/2014 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/09/2014 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/07/2014 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2014 11:29 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/06/2014 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/06/2014 18:01 CCJ/Recebido
13/06/2014 17:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2014
Prazo regimental 28/06/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 31/03/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 259/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 27/06/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 242/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 259/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 27/06/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 242/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 706/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENDIMENTO PEDIDO SUBSÍDIOS DA CCJLP RELATIVO PL 242/14 AUTORIA VER. JOSÉ AMÉRICO QUE DENOMINA LOGRADOUROS SITUADOS NO DISTRITO ITAIM PAULISTA ENCAMINHA POR COPIA INFOS PRESTAD AS PELOS ÓRGAOS COMPETENTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/09/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 363/14-C
Matérias Referidas Anexado em (23/09/2014) ao processo PL 242/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 271/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 21/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2017
Prazo regimental 05/04/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 29/03/2017
Relatório
Relatório Número 521 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer Número 514 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/05/2017 , página 129, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/2017
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