PROJETO DE LEI

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PL 147/2014

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Lei Municipal 16146 - 27/03/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/04/2015, página 104, coluna 1
Ementa INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO COMO A SEMANA MUNICIPAL DE REFLEXÃO, SOBRE O SIGNIFICADO DO GOLPE MILITAR DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2014
Autuado em 01/04/2014 - Processo 01-147/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 265/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-147/2014) (20/08/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 295/2015 (11/03/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 295/2015 (11/03/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 470/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 470/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 95, coluna 1
Palavras-Chave CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  EVENTOS  |  SEMANA MUNICIPAL DE REFLEXAO SOBRE O SIGNIFICADO DO GOLPE MILITAR DE 1964  |  ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  DITADURA MILITAR DE 1964  | 
Data de Encerramento 27/03/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/02/2015 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2015 15:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2015 15:48 ARQUIVO/Recebido
06/04/2015 08:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/2015 11:59 SGP23/Recebido
04/03/2015 10:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/03/2015 16:47 SGP21/Recebido
02/03/2015 17:38 FIN/Encaminhado para SGP21
25/02/2015 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/02/2015 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/02/2015 19:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/11/2014 13:06 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/11/2014 12:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 17:25 FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2014 15:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2014 14:08 FIN/Recebido
13/10/2014 17:31 EDUC/Encaminhado para FIN
08/10/2014 14:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2014 14:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
24/09/2014 15:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/09/2014 20:57 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2014 13:54 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2014 13:06 EDUC/Recebido
01/09/2014 13:30 CCJ/Encaminhado para EDUC
20/08/2014 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2014 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/08/2014 16:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.05.14).
17/06/2014 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/06/2014 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/05/2014 18:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/05/2014 12:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 14:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2014 16:09 CCJ/Recebido
13/05/2014 15:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/05/2014 18:20 PESQUISA/Recebido
07/05/2014 17:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/05/2014 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/2014
Prazo regimental 31/12/2014
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/06/2014
Relatório
Relatório Número 1028 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Parecer Número 1013 /2014 , apresentado em: 20/08/2014
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2014 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 10/09/2014
Prazo regimental 25/09/2014
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 10/09/2014
Relatório
Relatório Número 1301 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer Número 1278 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/2014 , página 135, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/2014
Prazo regimental 29/10/2014
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 14/10/2014
Relatório
Relatório Número 206 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer Número 200 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/02/2015 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
CONTRARIO
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Ofícios
OF-SGP23 295/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 11/03/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 147/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 295/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 11/03/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 147/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 265/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 147/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/03/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 43/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 147/2014.
OF-SGP23 470/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 470/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
30/03/2015 13:53 SGP22/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 13:53 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 470/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 147/2014.
DOCREC 265/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 265/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 470/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 147/2014
DOCREC 265/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 265/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
DOCRECs
DOCREC 265/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 147/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/03/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 43/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 147/2014.
OF-SGP23 470/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 470/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
30/03/2015 13:53 SGP22/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 13:53 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 470/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 147/2014.
DOCREC 265/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 265/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 470/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 147/2014
DOCREC 265/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 265/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
DOCRECs
DOCREC 265/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 147/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/03/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 43/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 147/2014.
OF-SGP23 470/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 470/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
30/03/2015 13:53 SGP22/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 13:53 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 470/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 147/2014.
DOCREC 265/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 265/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
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Resposta:
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