PROJETO DE LEI

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PL 233/2014

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA COMO ERIKA PENAROSA, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE A RUA OANANI, ALTURA DO N. 393 E RUA LANDIRANA, NO DISTRITO DO JARDIM SANTA MARIA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/2013
Autuado em 13/05/2013 - Processo 01-233/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 31/2015 (08/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 219/2014 (24/04/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 219/2014 (24/04/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 14/05/2014, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 15/05/2014, página 117, coluna 3
Palavras-Chave CIDADE LIDER ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  JARDIM SANTA MARIA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LANDIRANA ( RUA )  |  ERICA PENAROSA ( RUA )  |  OANANI ( RUA )  | 
Data de Encerramento 02/10/2015
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/10/2015 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2015 11:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2015 11:43 ARQUIVO/Recebido
02/10/2015 10:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
28/08/2015 16:15 SGP21/Recebido
28/08/2015 14:57 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/08/2015 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2015 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 EM 27.05.15 E EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 12.08.15 E EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
19/08/2015 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2015 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 EM 27.05.15 E EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
12/08/2015 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2015 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 EM 27.05.15 E EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
07/08/2015 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 EM 27.05.15 E EM 24-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
26/06/2015 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/ COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
10/06/2015 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2015 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2015 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
28/05/2015 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. ADIADO EM 27.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (ENTRADA 22/05/14).
28/05/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (ENTRADA 22/05/14).
20/05/2015 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2015 19:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (ENTRADA 22/05/14).
15/04/2015 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2015 20:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO VENCIDO NA COMISSÃO (ENTRADA 22/05/14).
08/04/2015 20:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
04/02/2015 18:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/01/2015 12:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/01/2015 16:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/01/2015 16:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2014 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2014 15:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2014 17:54 CCJ/Recebido
22/05/2014 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
15/05/2014 16:53 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/05/2014 16:53 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP12 219/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/04/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 233/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/06/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 219/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/04/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 233/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/06/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2014
Prazo regimental 06/06/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 23/05/2014
Relatório
Relatório Número 1487 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Parecer Número 1434 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/08/2015 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2015
DOCRECs
DOCREC 31/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM AT. PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.JUSTIÇA, RELATIVO AO PL 233/14 DE AUTORIA VER. LAÉRCIO BENKO QUE DENOMINA COMO ERIKA PENAROSA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA TRAVESSA ENTR E RUA OANANI, ALTURA 383 E RUA LANDIRANA, JARDIM SANTA MARIA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 2/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2015) ao processo PL 233/2014.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2015 15:26 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2015 15:26 CCJ/Recebido
08/01/2015 16:54 SGP22/Encaminhado para CCJ
08/01/2015 16:54 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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