PROJETO DE LEI

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PL 230/2014

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 2º E O INC. I DO ART. 7º, AMBOS DA LEI 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A IMPOSSIBILIDADE DE HOMENAGEAR PESSOAS VIVAS)
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/2014
Autuado em 12/05/2014 - Processo 01-230/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 685/2014 (18/09/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 240/2014 (11/06/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 240/2014 (11/06/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 14/05/2014, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 15/05/2014, página 117, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  HOMENAGEM  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  REVOGACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA FALECIDA  |  HOMENAGEADO  |  CRITERIOS  |  LEI 14.454/2007  |  AUTORIZACAO  |  PESSOA VIVA  |  NORMAS  | 
Data de Encerramento 15/05/2015
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/05/2015 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
18/05/2015 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2015 11:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2015 11:56 ARQUIVO/Recebido
18/05/2015 10:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
27/04/2015 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2015 18:21 SGP21/Recebido
13/04/2015 17:59 CCJ/Encaminhado para SGP21
31/03/2015 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/03/2015 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2015 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2014 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2014 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
31/10/2014 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
31/10/2014 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/10/2014 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/10/2014 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.05.14).
24/10/2014 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2014 11:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
22/09/2014 11:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2014 17:45 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
23/05/2014 17:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2014 15:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2014 17:54 CCJ/Recebido
22/05/2014 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
15/05/2014 16:53 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/05/2014 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2014
Prazo regimental 06/06/2014
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 10/03/2015
Relatório
Relatório Número 532 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 518 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2015 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
CONTRARIO
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2015
Ofícios
OF-SGP12 240/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 11/06/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 230/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 240/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 11/06/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 230/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 685/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha pronunciamentos exarados no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura em atendimento a pedido de subsídios ao PL 230/2014.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 349/14-C
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2014) ao processo PL 230/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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