PROJETO DE LEI

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PL 225/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BALCÃO COM RÉGUA DE TOMADAS E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2014
Autuado em 08/05/2014 - Processo 01-225/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 225/2014   PL00225-2014.PDF Principal 1
27/01/2021 DSP 4696/2021 PL 225/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/05/2014, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 15/05/2014, página 116, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENERGIA ELETRICA PONTO DE ONIBUS TERMINAL DE ONIBUS INSTALACAO USUARIO INSTALACAO ELETRICA FORNECIMENTO DISPONIBILIDADE TOMADA ELETRICA BATERIA

Assuntos detalhados
RECARGA EQUIPAMENTO ELETRONICO TELEFONE CELULAR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2017 17:22 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2017 17:22 SGP21/Recebido
16/02/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
13/02/2017 16:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 65/2017
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2016 16:43 SGP21/Recebido
12/02/2016 16:25 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
09/12/2015 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2015 17:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/12/2015 17:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/11/2015 14:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2015 19:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/11/2015 15:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2015 17:18 FIN/Consultoria/Para análise
03/11/2015 16:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2015 16:47 FIN/Recebido
29/10/2015 18:51 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
28/10/2015 16:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2015 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
22/10/2015 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/10/2015 18:56 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/10/2015 18:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/10/2015 14:33 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/09/2015 12:23 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2015 10:24 ECON/Consultoria/Para análise
10/09/2015 12:58 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2015 12:58 ECON/Recebido
09/09/2015 16:59 URB/Encaminhado para ECON
12/08/2015 16:31 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2015 10:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
07/08/2015 10:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2015 10:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/06/2015 14:06 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2015 17:54 URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2015 15:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2015 16:45 URB/Consultoria/Para análise
14/04/2015 15:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2015 15:37 URB/Recebido
14/04/2015 14:38 CCJ/Encaminhado para URB
08/04/2015 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 11:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2015 11:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/03/2015 18:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2014 12:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14 - 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
15/10/2014 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2014 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14 - 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
08/10/2014 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2014 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14 - 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
24/09/2014 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2014 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14 - 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2014 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14 - 27.08.14 - 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
11/09/2014 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14,27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14,27.08.14 E EM 03.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2014 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14 E EM 27.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.05.14).
28/08/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2014 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/07/2014 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02.07.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (27.05.14).
02/07/2014 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/07/2014 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/06/2014 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/06/2014 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/05/2014 18:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/05/2014 15:48 CCJ/Recebido
27/05/2014 14:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
15/05/2014 16:53 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/05/2014 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/05/2014
Prazo regimental 11/06/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 28/05/2014
Relatório
Relatório Número 531 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 517 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/2015 , página 131, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2015
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/04/2015
Prazo regimental 30/06/2015
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 06/05/2015
Relatório
Relatório Número 1372 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer Número 1321 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/08/2015 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/09/2015
Prazo regimental 30/09/2015
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 15/09/2015
Relatório
Relatório Número 2101 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1952 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/10/2015 , página 271, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/11/2015
Prazo regimental 18/11/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 03/11/2015
Relatório
Relatório Número 2521 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Parecer Número 2363 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/01/2016 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2016
Requerimentos
RDS 65/2017
Ementa REQUER, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB, O DESARQUIVAMENTO DE TODAS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS DO VEREADOR ADILSON AMADEU, CONFORME RELACIONA.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 55/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 56/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 73/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 20/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 311/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 128/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 293/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 526/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 32/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 39/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 118/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 134/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 307/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 308/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 386/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 77/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 78/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 79/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 3/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 97/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 356/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 37/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 50/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 238/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 357/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 134/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 224/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 231/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 399/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 404/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 474/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 485/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 447/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 27/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 84/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 210/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 225/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 248/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 249/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 250/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 501/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 527/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 535/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 549/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 76/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 169/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 3/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 46/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 106/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 203/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 63/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 74/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 301/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 329/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 97/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 119/2016.
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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