PROJETO DE LEI

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PL 221/2014

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Lei Municipal 16128 - 12/03/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/03/2015, página 1, coluna 2
Ementa DENOMINA DR. LUIZ ANTONIO DE ABREU SAMPAIO DÓRIA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PERUS - PSM PERUS-VILA FLAMENGO, SUBPREFEITURA DE PERUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2014
Autuado em 06/05/2014 - Processo 01-221/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 890/2014 (24/11/2014) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-221/2014) (11/02/2015) - Autor(es): Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 232/2014 (05/06/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 232/2014 (05/06/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 70/2015 (12/02/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 70/2015 (12/02/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 14/05/2014, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 15/05/2014, página 116, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  PERUS ( DISTRITO )  |  PRONTO SOCORRO MUNICIPAL  |  VILA FLAMENGO  |  PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PERUS  |  PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PERUS - DOUTOR LUIS ANTONIO DE ABREU SAMPAIO DORIA  | 
Data de Encerramento 12/03/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 187SE (11/02/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2015 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2015 18:18 ARQUIVO/Recebido
13/03/2015 09:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/2015 15:41 SGP23/Recebido
02/03/2015 18:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/02/2015 16:04 SGP21/Recebido
26/02/2015 20:20 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/02/2015 20:09 SGP12/Recebido
19/02/2015 17:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/02/2015 13:34 SGP12/Recebido
05/02/2015 16:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/02/2015 13:04 SGP21/Recebido
11/02/2015 13:34 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/02/2015 16:10 SGP21/Recebido
04/02/2015 15:55 EDUC/Encaminhado para SGP21
21/01/2015 16:14 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/12/2014 14:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/11/2014 20:10 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2014 16:12 EDUC/Consultoria/Para análise
04/11/2014 17:27 EDUC/Recebido
03/11/2014 18:59 CCJ/Encaminhado para EDUC
29/10/2014 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2014 13:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado AGUARDANDO INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14).
23/10/2014 12:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. AGUARDANDO INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14).
22/10/2014 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. AGUARDANDO INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14).
15/10/2014 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. SEM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14).
15/10/2014 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2014 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 29.05.14).
14/10/2014 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/10/2014 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/06/2014 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/06/2014 12:04 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/05/2014 15:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/05/2014 12:44 CCJ/Recebido
29/05/2014 11:18 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
15/05/2014 16:53 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/05/2014 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2014
Prazo regimental 13/06/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 29/05/2014
Relatório
Relatório Número 1448 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Parecer Número 1414 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2014 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2014
Ofícios
OF-SGP12 232/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/06/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 221/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/06/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 232/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/06/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 221/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/06/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 890/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE A RESPEITO DO PROJETO DE LEI 221/2014.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/11/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 494/14-C
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2014) ao processo PL 221/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 04/02/2015
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 09/02/2015
Prazo regimental 09/02/2015
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 09/02/2015
Relatório
Relatório Número 6 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Parecer Número 6 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2015 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/2015
Comissões Designadas em 11/02/2015
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/02/2015
Prazo regimental 26/02/2015
Relator , designado em: 11/02/2015
Relatório
Relatório Número 124 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 123 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 11/02/2015 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 11/02/2015
Prazo regimental 26/02/2015
Relator , designado em: 11/02/2015
Relatório
Relatório Número 124 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 123 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 11/02/2015 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/02/2015
Prazo regimental 26/02/2015
Relator , designado em: 11/02/2015
Relatório
Relatório Número 124 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 123 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 11/02/2015 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 187SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Apresentado em 11/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2015) ao processo PL 221/2014.
Leitura 11/02/2015, na Sessão Extraordinária 187, Legislatura 16-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 11/02/2015
Resultado LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 187SE (11/02/2015) da Legislatura 16-3.
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Ofícios
OF-SGP23 70/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 12/02/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 221/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 70/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 12/02/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 221/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2015
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