PROJETO DE LEI

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PL 365/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA CORONEL UBIRATAN GUIMARÃES, O ESPAÇO LIVRE INOMINADO EXISTENTE NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA JOÃO TEODORO, ENTRE A AVENIDA TIRADENTES E A RUA GUILHERME MAW, DISTRITO DA LUZ, SUBPREFEITURA SÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2014
Autuado em 04/08/2014 - Processo 01-365/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 823/2014 (29/10/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-365/2014) (18/03/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 204/2015 (10/03/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 302/2014 (22/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 302/2014 (22/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 303/2014 (22/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 303/2014 (22/08/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 06/08/2014, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/08/2014, página 111, coluna 3
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  JOAO TEODORO ( RUA )  |  TIRADENTES ( AVENIDA )  |  LUZ ( BAIRRO )  |  UBIRATAN GUIMARAES ( PRACA CORONEL )  |  GUILHERME MAW ( RUA )  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 16:02 FIN//
20/04/2016 16:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2016 15:41 FIN/Consultoria/Para análise
17/03/2016 16:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2016 13:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2016 17:04 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/02/2016 16:53 FIN/Consultoria/Para análise
04/02/2016 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/02/2016 17:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2016 18:56 FIN/Recebido
28/01/2016 18:11 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
02/12/2015 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2015 18:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
25/11/2015 18:56 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
24/11/2015 14:34 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
17/11/2015 17:44 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2015 15:33 EDUC/Consultoria/Para análise
10/11/2015 17:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2015 16:13 EDUC/Recebido
05/11/2015 18:24 URB/Encaminhado para EDUC
30/09/2015 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2015 14:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/09/2015 14:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/09/2015 16:11 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2015 15:38 URB/Consultoria/Elaborar relatório
15/07/2015 19:20 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/07/2015 13:21 URB/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/06/2015 17:34 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2015 14:27 URB/Recebido
24/03/2015 15:43 CCJ/Encaminhado para URB
18/03/2015 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2015 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 5 RO´s EM 10/12/14 e POR 1 RO EM 11/3/15; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 13/8/14).
11/03/2015 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 5 RO´s EM 10/12/14 e POR 2 RO´s EM 11/3/15; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 13/8/14).
11/03/2015 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/12/2014 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 10.12.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.08.14).
10/12/2014 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2014 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2014 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.08.14).
09/12/2014 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/10/2014 12:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
30/10/2014 12:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/08/2014 13:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/08/2014 20:32 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
20/08/2014 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/08/2014 14:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2014 14:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2014 16:56 CCJ/Recebido
13/08/2014 16:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/08/2014 16:30 PESQUISA/Recebido
07/08/2014 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/08/2014 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2014
Prazo regimental 30/08/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 13/08/2014
Relatório
Relatório Número 354 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 342 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/03/2015 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. POLICE (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2015
Ofícios
OF-SGP12 302/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 366/2014
PL 367/2014
PL 368/2014
PL 365/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/08/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 303/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 365/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/08/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 302/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 366/2014
PL 367/2014
PL 368/2014
PL 365/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/08/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 303/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/08/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 365/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/08/2014
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 823/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM AT. PEDIDO SUBSÍDIOS CCJLP, ENCAMINHA CÓPIA INFOS PRESTAD OS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS A RESPEITO PL365/14, VER.CEL CAMI LO QUE DENOMINA PÇA .CEL UBIRATAN GUIMARÃES O ESPAÇO LIVRE NO CANTEIRO CENTRAL RUA JOAO TEODORO, DISTRITO LUZ, SÉ.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/10/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 456/14-C
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2014) ao processo PL 365/2014.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 204/2015
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei 365/2014, de autoria do Vereador Coronel Camilo.
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 10/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (10/03/2015) ao processo PL 365/2014.
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 208/2016 (13/01/2016) - JÚBILO E CONGRATULAÇÕES

OF-SGP23 208/2016 (13/01/2016) - JÚBILO E CONGRATULAÇÕES
Leitura 10/03/2015, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Ofícios
OF-SGP23 208/2016
Tipo JÚBILO E CONGRATULAÇÕES
Data de Emissão 13/01/2016
Resumo SR. YOUSSEF ABOU CHAHIN
Matérias Referidas RDS 204/2015
Destinatário DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
R. BRIGADEIRO TOBIAS , 527 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/01/2016
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OF-SGP23 208/2016
Tipo JÚBILO E CONGRATULAÇÕES
Data de Emissão 13/01/2016
Resumo SR. YOUSSEF ABOU CHAHIN
Matérias Referidas RDS 204/2015
Destinatário DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
R. BRIGADEIRO TOBIAS , 527 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/01/2016
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Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/03/2015
Prazo regimental 08/04/2015
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 30/06/2015
Relatório
Relatório Número 1798 /2015 , apresentado em: 30/09/2015
Parecer Número 1660 /2015 , apresentado em: 30/09/2015
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2015 , página 125, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/2015
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 10/11/2015
Prazo regimental 25/11/2015
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 10/11/2015
Relatório
Relatório Número 2430 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer Número 2274 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 03/12/2015 , página 172, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/02/2016
Prazo regimental 27/02/2016
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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