PROJETO DE LEI

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PL 331/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2014
Autuado em 27/06/2014 - Processo 01-331/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 331/2014   PL00331-2014.PDF Principal 1
04/02/2021 PL 331/2014   PL00331-2014 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/02/2021 DSP 5510/2021 PL 331/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/10/2021 DSP 20915/2021 PL 331/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/11/2021 REARQ 1743/2021 PL 331/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-331/2014) (10/06/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/08/2014, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/08/2014, página 73, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO BANCARIO ATENDIMENTO PUBLICO BANCOS CAIXA ELETRONICO FERIADOS HORARIO NOTURNO VIGIA OBRIGATORIEDADE SEGURANCA CLIENTE

Assuntos detalhados
FIM DE SEMANA GUARDA ( PROFISSIONAL ) ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS PERMANENCIA AGENTE DE SEGURANCA CABINE BLINDADA AREA INTERNA
Data de Encerramento 20/10/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:22 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/04/2016 17:20 SGP21/Recebido
29/04/2016 17:10 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/04/2016 17:08 SGP12/Recebido
19/02/2016 16:09 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
05/02/2016 10:45 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/01/2016 13:40 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2015 14:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2015 14:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/11/2015 17:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 25/11/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
27/11/2015 17:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2015 17:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/11/2015 17:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/11/2015 17:47 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2015 15:21 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/10/2015 20:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2015 18:42 FIN/Consultoria/Para análise
09/10/2015 18:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2015 17:54 FIN/Recebido
08/10/2015 17:53 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
07/10/2015 17:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/10/2015 13:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
06/10/2015 13:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/10/2015 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/10/2015 13:13 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2015 15:03 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
25/09/2015 15:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/09/2015 13:08 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2015 18:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2015 18:22 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2015 18:22 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2015 18:21 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2015 10:24 ECON/Consultoria/Para análise
10/09/2015 12:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2015 12:56 ECON/Recebido
09/09/2015 16:59 URB/Encaminhado para ECON
19/08/2015 14:32 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2015 13:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
13/08/2015 13:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2015 18:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/07/2015 15:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2015 16:03 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/06/2015 15:30 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2015 18:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
12/06/2015 18:35 URB/Recebido
12/06/2015 18:06 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
10/06/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2015 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
28/05/2015 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2015 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. ADIADO EM 27.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
28/05/2015 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
20/05/2015 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
06/05/2015 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/10/2014 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14). (Em 20/10/14, Carol pediu pra retirar o projeto da pauta até segunda ordem...)
20/10/2014 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
15/10/2014 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/10/2014 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
23/09/2014 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
23/09/2014 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/08/2014 14:13 CCJ/Recebido
21/08/2014 12:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/08/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
06/08/2014 14:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/08/2014 14:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2014
Prazo regimental 05/09/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 21/08/2014
Relatório
Relatório Número 1046 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 1015 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/06/2015 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/06/2015
Prazo regimental 27/06/2015
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 30/06/2015
Relatório
Relatório Número 1440 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1395 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/08/2015 , página 159, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/09/2015
Prazo regimental 30/09/2015
Relator Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 15/09/2015
Relatório
Relatório Número 1828 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1689 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/10/2015 , página 152, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
CONTRARIO
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/10/2015
Prazo regimental 24/10/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 13/10/2015
Relatório
Relatório Número 2659 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Relatório
Relatório Número 2660 /2015 , apresentado em: 03/12/2015
Parecer Número 2497 /2015 , apresentado em: 03/12/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/02/2016 , página 133, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2016
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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