PROJETO DE LEI

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PL 330/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "TRANSPORTE ACESSÍVEL" A FIM DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2014
Autuado em 27/06/2014 - Processo 01-330/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 330/2014   PL00330-2014.PDF Principal 1
27/01/2021 DSP 4698/2021 PL 330/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
29/01/2021 DSP 4976/2021 PL 330/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
29/01/2021 REARQ 1378/2021 PL 330/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 330/2014 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 330/2014 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 261/2021 PL 330/2014 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1575/2025 PL 330/2014 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/01/2025 REARQ 873/2025 PL 330/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-330/2014) (07/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1744/2015 (22/10/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 217/2016 (23/02/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/08/2014, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/08/2014, página 73, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  EQUIPAMENTO SONORO  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  LINHA DE ONIBUS  |  ONIBUS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PONTO DE ONIBUS  |  SINALIZACAO SONORA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ORIENTACAO  |  UTILIZACAO  |  INCENTIVO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  ANUNCIO  |  ITINERARIO  |  IMAGEM  |  LINGUA DE SINAIS  |  SERVICO DE SOM  |  PROGRAMA TRANSPORTE ACESSIVEL  |  ACESSIBILIDADE  | 
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2025 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2025 15:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
17/02/2021 15:04 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
17/02/2021 15:04 SGP22/Recebido
12/02/2021 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 10:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/07/2017 18:34 SGP21/Recebido
04/07/2017 18:13 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
03/07/2017 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2017 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/06/2017 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/06/2017 16:06 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2017 12:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2017 12:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2017 15:03 FIN/Consultoria/Para análise
27/04/2017 17:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2017 17:17 FIN/Recebido
27/04/2017 14:27 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
19/04/2017 15:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2017 09:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/03/2017 09:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/03/2017 10:56 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2017 10:21 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2017 14:32 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 09:42 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/03/2017 12:12 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 11:25 SAUDE/Recebido
03/03/2017 15:12 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 13:08 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:58 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/12/2016 17:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/12/2016 16:51 SAUDE/Recebido
29/11/2016 13:50 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
16/11/2016 13:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2016 16:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
26/10/2016 16:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2016 16:31 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2016 18:20 ECON/Consultoria/Elaborar relatório CONTRÁRIO
06/11/2015 13:49 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2015 15:33 ECON/Consultoria/Para análise
13/10/2015 17:11 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2015 17:07 ECON/Recebido
13/10/2015 13:29 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
07/10/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2015 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.09.14).
01/10/2015 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2015 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.09.14).
18/09/2015 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/09/2015 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/04/2015 13:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2015 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2015 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2015 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.09.14).
11/11/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
07/11/2014 13:54 CCJ/Relator(a)/A Pedido
05/11/2014 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. ROBERTO TRIPOLI PELA ILEGALIDADE.
05/11/2014 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.09.14).
05/11/2014 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/10/2014 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.09.14).
24/10/2014 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/10/2014 18:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 08.09.14).
24/10/2014 18:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/09/2014 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2014 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2014 13:01 CCJ/Recebido
08/09/2014 14:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/08/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
06/08/2014 14:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/08/2014 14:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2014
Prazo regimental 24/09/2014
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 28/04/2015
Relatório
Relatório Número 1849 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1710 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/10/2015 , página 121, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/10/2015
Prazo regimental 28/10/2015
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 27/10/2015
Relatório
Relatório Número 1538 /2016 , apresentado em: 16/11/2016
Parecer Número 1504 /2016 , apresentado em: 16/11/2016
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 17/11/2016 , página 125, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2016
Requerimentos
RDS 1744/2015
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA DO PL 330/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "TRANSPORTE ACESSÍVEL" A FIM DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO VEREADOR NETINHO DE PAULA E AO VEREADOR ANTÔNIO DONATO.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Recebimento (protocolo) 22/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2015) ao processo PL 330/2014.
Leitura 27/10/2015, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 217/2016
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 330/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "TRANSPORTE ACESSÍVEL", A FIM DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA.
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 23/02/2016
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2016) ao processo PL 330/2014.
Leitura 23/02/2016, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 158/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 681/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 432/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 55/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 45/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 356/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 489/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 03/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/03/2017
Prazo regimental 21/03/2017
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/03/2017
Relatório
Relatório Número 270 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer Número 268 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2017 , página 116, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 27/04/2017
Prazo regimental 12/05/2017
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 03/05/2017
Relatório
Relatório Número 930 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Parecer Número 919 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/07/2017 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2017
Requerimentos
RDS 112/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições de autoria do vereador Antônio Donato
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 112/2021   desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 DSP 5912/2021 RDS 112/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 113/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 21/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 160/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 471/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 740/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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