PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 12/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO EFEITO DO DECRETO Nº 54.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2014
Autuado em 12/02/2014 - Processo 02-12/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PDL 12/2014   PDL00012-2014.PDF Principal 1
04/01/2021 DSP 205/2021 PDL 12/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
07/01/2021 DSP 1077/2021 PDL 12/2014 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/01/2021 REARQ 184/2021 PDL 12/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/02/2014, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 13/02/2014, página 65, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CRIANCA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE REVOGACAO SUSTACAO LEI 11.247/1992 DECRETO 54.799/2014

Data de Encerramento 07/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 18:43 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 15:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31 SGP21/Recebido
16/02/2017 17:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
13/02/2017 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 96/2017
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2015 14:36 SGP21/Recebido
12/08/2015 13:44 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/08/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2015 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
26/06/2015 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
18/06/2015 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
11/06/2015 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2015 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
28/05/2015 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2015 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
21/05/2015 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2015 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
29/04/2015 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2015 14:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/04/2015 14:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/03/2015 18:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2014 12:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
15/10/2014 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2014 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14 - 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
08/10/2014 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2014 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17 e 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
24/09/2014 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2014 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.03.14).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14 E EM 03.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 20.03.14).
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2014 13:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 20.03.14).
28/08/2014 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2014 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 20.03.14).
06/08/2014 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/07/2014 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14 E EM 02.07.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (20.03.14).
02/07/2014 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2014 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11.06.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/06/2014 19:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/06/2014 19:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
20/03/2014 18:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2014 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2014 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2014 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2014 20:38 CCJ/Recebido
18/03/2014 16:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/02/2014 15:20 PESQUISA/Recebido
13/02/2014 14:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/02/2014 14:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2014
Prazo regimental 04/04/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 20/03/2014
Relatório
Relatório Número 1246 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1200 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/08/2015 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2015
Requerimentos
RDS 96/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ELENCA.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 643/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 12/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 317/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 114/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 494/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 642/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 251/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 257/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 259/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 429/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 517/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 518/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 122/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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