PROJETO DE LEI

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PL 106/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÁREA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CRIANÇAS E ESTUDANTES QUE UTILIZAM COMO MEIO DE TRANSPORTE OS VEÍCULOS ESCOLARES; ÁREA A SER DISPONIBILIZADA PREFERENCIALMENTE DE FRENTE AO ACESSO SOCIAL DOS CONDOMÍNIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/2014
Autuado em 17/03/2014 - Processo 01-106/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 655/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 331/2016 (06/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 331/2016 (06/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/03/2014, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 26/03/2014, página 113, coluna 2
Palavras-Chave ACESSO  |  CRIANCA  |  EDIFICIO  |  EMBARQUE  |  ESTUDANTE  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  VAGA  |  PROXIMIDADE  |  DESEMBARQUE  |  RESERVA  |  CONDOMINIO  |  MOBILIDADE URBANA  | 
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/10/2015 - URB
Audiência Realizada 04/11/2015 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:55 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/10/2016 17:25 SGP21/Recebido
20/10/2016 16:53 FIN/Encaminhado para SGP21
19/10/2016 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2016 18:24 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
09/09/2016 18:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/09/2016 15:18 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2016 17:06 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2016 15:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 15:22 FIN/Consultoria/Para análise
08/06/2016 17:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/06/2016 13:59 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/05/2016 17:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/05/2016 11:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2016 17:40 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2016 17:33 FIN/Recebido
05/05/2016 16:31 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
27/04/2016 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2016 17:34 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2016 13:15 URB//
07/04/2016 13:15 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/03/2016 16:37 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/02/2016 16:49 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2016 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
24/11/2015 15:39 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2015 13:19 URB/Consultoria/Para análise
04/11/2015 14:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/10/2015 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
21/10/2015 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/09/2015 19:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
02/09/2015 16:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/08/2015 13:33 URB/Recebido
01/07/2015 14:35 FIN/Encaminhado para URB PARA EMISSÃO DE PARECER
08/07/2015 16:58 URB/Consultoria/Para análise
30/06/2015 17:27 FIN/Presidente da Câmara/
30/04/2015 18:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2015 18:06 FIN/Consultoria/Para análise
27/03/2015 18:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2015 18:17 FIN/Recebido
27/03/2015 11:24 EDUC/Encaminhado para FIN
25/03/2015 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2015 16:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/03/2015 13:29 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2015 15:00 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2015 16:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 16:19 EDUC/Consultoria/Para análise
03/03/2015 17:04 EDUC/Recebido
02/03/2015 14:24 ECON/Encaminhado para EDUC
03/03/2015 16:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2015 13:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/02/2015 13:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/02/2015 16:15 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/02/2015 16:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
03/02/2015 18:56 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:56 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:50 ECON/Consultoria/Para análise
05/11/2014 14:54 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2014 14:40 ECON/Recebido
05/11/2014 12:54 CCJ/Encaminhado para ECON
29/10/2014 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2014 13:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.04.14).
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.04.14).
15/10/2014 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2014 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.04.14).
07/10/2014 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/04/2014 18:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2014 17:53 CCJ/Recebido
25/04/2014 16:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/03/2014 17:29 PESQUISA/Recebido
31/03/2014 15:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/03/2014 15:05 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2014
Prazo regimental 10/05/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 28/04/2014
Relatório
Relatório Número 1461 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Parecer Número 1423 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2014 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. VAVÁ (PT)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/2014
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/11/2014
Prazo regimental 20/11/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 25/11/2014
Relatório
Relatório Número 181 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer Número 178 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/02/2015 , página 80, coluna 3
Em 27/02/2015 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/03/2015
Prazo regimental 19/03/2015
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 04/03/2015
Relatório
Relatório Número 443 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Parecer Número 429 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/03/2015 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2015
Comissões Designadas em 27/06/2015
Motivo do encaminhamento: ENCAMINHAMENTO FEITO P/PRESIDENTE -INCLUSÃO DE URB

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.4)
Comissão URB
Recebido em 07/07/2015
Prazo regimental 28/08/2015
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 07/08/2015
Relatório
Relatório Número 646 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 629 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 05/05/2016
Prazo regimental 20/05/2016
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 09/05/2016
Relatório
Relatório Número 1436 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Parecer Número 1403 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2016 , página 128, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2016
Ofícios
OF-SGP12 331/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 106/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 331/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 106/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 655/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC.MUN.TRANS ACERCA PL 106/14, VER. CALVO, EM ATENÇÃO AO PEDIDO SUBSÍDIO DA COM.FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. 369/16-C
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2016) ao processo PL 106/2014.
Plenário
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Resposta:
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