Relatório Detalhado - PL 294/2014

PROJETO DE LEI

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PL 294/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS DECRETADOS EXPROPRIADOS POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)
Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/06/2014

Autuado em

04/06/2014 - Processo 01-294/2014

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 294/2014		PL00294-2014.PDF	Principal	1
16/02/2021	PL 294/2014		PL00294-2014 sgp2.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
16/02/2021	DSP 6881/2021	PL 294/2014	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
20/10/2021	DSP 20907/2021	PL 294/2014	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/11/2021	REARQ 1719/2021	PL 294/2014	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES

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Processo Digital - Audiencias

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 294/2014		AudienciaPublica- Urb-2015-11-04.pdf	Audiencias	1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: Audiencias
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 2133/2014 (19/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

06/06/2014, página 118, coluna 3

Data de Encerramento

20/10/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
20/10/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/11/2021 13:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
25/11/2021 13:34	ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:22	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/03/2015 14:25	SGP21/Recebido
27/03/2015 18:42	FIN/Encaminhado para SGP21
11/03/2015 14:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2015 18:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/03/2015 14:51	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2015 13:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/01/2015 19:39	FIN/Consultoria/Para análise
13/01/2015 11:14	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/12/2014 16:04	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2014 15:57	FIN/Recebido
04/12/2014 18:28	ADM/Encaminhado para FIN
03/12/2014 16:25	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2014 16:23	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2014 11:47	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
27/11/2014 19:13	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2014 18:04	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2014 13:34	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2014 13:33	ADM/SGP/A Pedido
19/11/2014 13:33	ADM/SGP/A Pedido
05/11/2014 17:00	ADM/Recebido
05/11/2014 12:52	CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2014 16:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2014 13:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.09.14).
22/10/2014 15:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.09.14).
15/10/2014 14:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2014 12:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.09.14).
07/10/2014 18:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2014 18:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
25/09/2014 18:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/09/2014 17:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2014 17:50	CCJ/Recebido
25/09/2014 12:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:50	PESQUISA/Recebido
09/06/2014 16:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 16:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/06/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/09/2014

Prazo regimental

10/10/2014

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 25/09/2014

Relatório

Número 1472 /2014 , apresentado em: 29/10/2014

Parecer

Número 1432 /2014 , apresentado em: 29/10/2014

Autor

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 31/10/2014 , página 99, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (sem partido) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/11/2014

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

05/11/2014

Prazo regimental

20/11/2014

Relator

Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 17/11/2014

Relatório

Número 1665 /2014 , apresentado em: 03/12/2014

Parecer

Número 1615 /2014 , apresentado em: 03/12/2014

Autor

Ver. MARQUITO (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/12/2014 , página 99, coluna 3
Em 04/12/2014 , página 99, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARQUITO (PTB) Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/12/2014

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

08/12/2014

Prazo regimental

23/12/2014

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 08/12/2014

Relatório

Número 308 /2015 , apresentado em: 11/03/2015

Parecer

Número 299 /2015 , apresentado em: 11/03/2015

Autor

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 14/03/2015 , página 108, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/03/2015

Requerimentos

RDS 2133/2014

Ementa	REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO COMO COAUTOR.
Autores	Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo)	19/12/2014
Matérias Referidas	Anexado em (19/12/2014) ao processo PL 294/2014.
Leitura	19/12/2014, na Sessão Extraordinária 183, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 40/2017

Ementa

REQUEIRO DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS ELENCADAS, NOS TERMOS DO ART. 275, § 2º.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Recebimento (protocolo)

02/02/2017

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 37/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PDL 68/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 9/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 382/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 6/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 284/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 371/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 467/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 696/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 777/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 896/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 52/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 525/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 6/2015.

Leitura

07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/10/2019 17:04	ARQUIVO/Recebido
04/07/2018 10:48	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
04/07/2018 10:48	SGP23	Registro Inicial

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Requerimentos

RDS 96/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ELENCA.
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	08/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 302/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 643/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 754/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 759/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 797/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 798/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 802/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 821/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 10/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 12/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 122/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 125/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 149/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 294/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 299/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 317/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 335/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 528/2014. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 114/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 494/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 642/2015. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 251/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 257/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 259/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 429/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 517/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 518/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 122/2016. Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Leitura	09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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