PROJETO DE LEI

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PL 632/2013

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16300 - 05/11/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 06/11/2015, página 1, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTEAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA CEL. LUIS DE FARIA E SOUSA PARA RUA ALFREDO LEONI. (LOCALIZADA ENTRE À RUA DOUTOR VALTER PINTO E A RUA JOÃO TURRIANO, NO BAIRRO VILA JABAQUARA - SÃO PAULO - CAPITAL).
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/2013
Autuado em 05/09/2013 - Processo 01-632/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 838/2013 (27/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-632/2013) (08/10/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 450/2013 (30/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 450/2013 (30/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 2547/2015 (07/10/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 2547/2015 (07/10/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 10/09/2013, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LUIS DE FARIA E SOUSA ( RUA CORONEL )  |  ALFREDO LEONI ( RUA )  |  JABAQUARA ( DISTRITO )  |  WALTER PINTO ( RUA DOUTOR )  |  JOAO TURRIANO ( RUA )  |  ALFREDO LEONI ( TRAVESSA )  |  TRAVESSA  | 
Data de Encerramento 05/11/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/11/2015 Encerrado-PROMULGADO
06/11/2015 Encerrado-ARQUIVADO
06/11/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 22/09/2015 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2015 15:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2015 15:18 ARQUIVO/Recebido
06/11/2015 08:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
29/09/2015 10:31 SGP23/Recebido
29/09/2015 10:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
24/09/2015 16:39 SGP21/Recebido
24/09/2015 16:01 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
16/09/2015 12:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2015 19:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/09/2015 19:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/09/2015 18:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/08/2015 15:28 FIN/Relator(a)/
08/07/2015 17:38 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/07/2015 17:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2015 16:26 FIN/Recebido
01/07/2015 16:09 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
24/06/2015 16:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2015 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/06/2015 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/06/2015 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/06/2015 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/06/2015 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/06/2015 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/05/2015 11:57 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2015 12:37 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 16:21 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2015 16:54 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2015 16:27 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 12:45 EDUC/Consultoria/Para análise
03/03/2015 17:18 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2015 12:15 EDUC/Recebido
10/02/2015 17:58 URB/Encaminhado para EDUC
10/12/2014 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2014 18:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
05/12/2014 18:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/10/2014 17:41 URB/Consultoria/Elaborar relatório
29/10/2014 17:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/10/2014 16:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2014 13:47 URB/Consultoria/Para análise
13/10/2014 13:04 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2014 12:50 URB/Recebido
10/10/2014 16:17 CCJ/Encaminhado para URB
08/10/2014 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/09/2014 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.09.13).
26/09/2014 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2014 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/09/2014 17:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.09.13).
07/04/2014 12:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2014 15:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2014 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/03/2014 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/03/2014 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PROJETO PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 19/03/14: A FAVOR: Ver. Arselino Tatto, Donato e Goulart. CONTRA: Ver.Laércio Benko. ABSTENÇÃO: Ver. Abou Anni, Conte Lopes, Eduardo Tuma e George Hato.
25/03/2014 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
20/03/2014 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
14/03/2014 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
14/03/2014 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/12/2013 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/12/2013 17:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/09/2013 16:01 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/09/2013 18:18 CCJ/Recebido
16/09/2013 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/09/2013 13:20 PESQUISA/Recebido
11/09/2013 18:09 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/09/2013 18:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/2013
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 1318 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer Número 1290 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/10/2014 , página 130, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2014
Ofícios
OF-SGP12 450/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/09/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 632/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/10/2013
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 450/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/09/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 632/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/10/2013
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 838/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 632/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/11/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 442/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 632/2013.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/10/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/10/2014
Prazo regimental 31/12/2014
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 14/10/2014
Relatório
Relatório Número 1723 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer Número 1672 /2014 , apresentado em: 
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/12/2014 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2015
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/03/2015
Prazo regimental 19/03/2015
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 04/03/2015
Relatório
Relatório Número 1100 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer Número 1061 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/06/2015 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/2015
Prazo regimental 16/07/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 07/07/2015
Relatório
Relatório Número 1722 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Parecer Número 1585 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/09/2015 , página 78, coluna 2
Em 23/09/2015 , página 68, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2015
Ofícios
OF-SGP23 2547/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 07/10/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 632/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2547/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 07/10/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 632/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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