PROJETO DE LEI

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PL 618/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PLANO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E COMBATE A POLUIÇÃO CONSISTENTE EM INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A FIM DE EXERCEREM SEUS CARGOS EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRÓXIMAS AS SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/2013
Autuado em 04/09/2013 - Processo 01-618/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 896/2016 (01/12/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 357/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 357/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 288/2016 (19/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 288/2016 (19/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/09/2013, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave PROTECAO AMBIENTAL  |  HABITACAO  |  LOCALIZACAO  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  MEIO AMBIENTE  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVIDOR  |  COMPROVACAO  |  PROXIMIDADE  |  INCENTIVO  |  TRANSFERENCIA  |  CONTROLE DA POLUICAO  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/12/2013 - URB
Audiência Realizada 26/03/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:24 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:57 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/12/2016 13:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2016 18:19 FIN/Consultoria/Para análise
01/09/2016 18:30 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
29/08/2016 17:29 FIN/Consultoria/Para análise
27/06/2016 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
24/06/2016 14:40 FIN/Consultoria/Para análise
23/05/2016 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/05/2016 14:14 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
10/05/2016 15:42 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/03/2016 12:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:21 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 18:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2015 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2015 17:14 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 19:48 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/04/2015 18:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/03/2015 20:07 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2015 18:00 FIN/Recebido
31/03/2015 17:16 ADM/Encaminhado para FIN
24/03/2015 11:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/03/2015 12:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
18/03/2015 13:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2015 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/03/2015 14:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2015 13:24 ADM/Consultoria/Para análise
12/02/2015 18:17 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/02/2015 16:08 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2014 13:09 ADM/Consultoria/Para análise
23/09/2014 16:50 ADM/Recebido
23/09/2014 12:31 URB/Encaminhado para ADM
10/09/2014 17:46 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2014 12:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Há Audiências Públicas realizadas e prazo de vistas vencido.
02/09/2014 12:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2014 12:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/08/2014 18:30 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
10/06/2014 16:22 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2014 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/06/2014 16:16 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2014 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/05/2014 14:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 13:59 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/03/2014 11:55 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/02/2014 18:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/12/2013 14:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/12/2013 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/11/2013 13:25 URB/Consultoria/Para análise
04/11/2013 17:03 URB/Recebido
04/11/2013 14:03 CCJ/Encaminhado para URB
30/10/2013 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2013 14:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (Prazo de vista vencido na Comissão)
24/10/2013 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/10/2013 14:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2013 16:19 CCJ/Recebido
27/09/2013 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/09/2013 13:20 PESQUISA/Recebido
11/09/2013 18:09 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/09/2013 18:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2013
Prazo regimental 12/11/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 30/09/2013
Relatório
Relatório Número 2409 /2013 , apresentado em: 30/10/2013
Parecer Número 2367 /2013 , apresentado em: 30/10/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2013 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/11/2013
Prazo regimental 06/11/2013
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 06/11/2013
Relatório
Relatório Número 1203 /2014 , apresentado em: 10/09/2014
Parecer Número 1187 /2014 , apresentado em: 10/09/2014
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/09/2014 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/2014
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/09/2014
Prazo regimental 16/10/2014
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 06/03/2015
Relatório
Relatório Número 368 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 356 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/2015 , página 111, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/03/2015
Prazo regimental 15/04/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 357/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 618/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 357/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 618/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 288/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/05/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 618/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 288/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/05/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 618/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 896/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA MANIFESTAÇÃO DA SEC.MUN.GESTÃO SOBRE PL 618/ 13 VER. AURÉLIO MIGUEL QUE INSTITUI PLANO DE PRESERVAÇÃO MEI O AMBIENTE E COMBATE POLUIÇÃO, EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/12/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO ATL 522/16-C
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 618/2013.
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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