PROJETO DE LEI

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PL 236/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE SÃO PAULO, ESTABELECENDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2014
Autuado em 14/05/2014 - Processo 01-236/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 236/2014   PL00236-2014.PDF Principal 1
16/02/2021 PL 236/2014   PL00236-2014 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
16/02/2021 DSP 6882/2021 PL 236/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 403/2014 (09/06/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 739/2014 (30/09/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-236/2014) (27/08/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (PL-236/2014) (22/04/2015) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2016 (PL-236/2014) (16/03/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 104, coluna 1
Palavras-Chave ACESSO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CIDADAO  |  COMPETENCIA  |  DIREITO A INFORMACAO  |  ELEICAO  |  FUNCIONAMENTO  |  INFORMACAO  |  MEMBROS  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  DIVULGACAO  |  CRIACAO  |  CONSELHEIRO  |  MANDATO  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  INTERNET  |  COMBATE  |  CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  CONTROLE SOCIAL  |  CORRUPCAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL  |  REPRESENTANTE  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2016 19:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2016 19:04 SGP21/Recebido
28/03/2016 18:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/03/2016 18:34 SGP12/Recebido
24/03/2016 18:03 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/03/2016 18:02 SGP21/Recebido
16/03/2016 14:20 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
16/03/2016 14:20 FIN/SGP.21/A Pedido
01/03/2016 13:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2016 12:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/02/2016 a pedido do Ver. Abou Anni.
24/02/2016 12:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/02/2016 12:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/02/2016 16:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Aurélio Nomura
17/02/2016 16:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Secretaria / Adiado (ADIADO Por uma reunião em 17/02/2016 a pedido do Ver. Aurélio Nomura)
17/02/2016 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2015 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/11/2015 14:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2015 17:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/11/2015 17:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
12/05/2015 19:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2015 17:16 FIN/Consultoria/Para análise
28/04/2015 19:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2015 19:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2015 14:15 FIN/Recebido
24/04/2015 18:57 ADM/Encaminhado para FIN
22/04/2015 14:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2015 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/04/2015 17:28 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2015 12:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/03/2015 10:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2015 16:59 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2015 13:38 ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2015 18:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/03/2015 18:46 ADM/Recebido
03/03/2015 18:31 SGP12/Encaminhado para ADM
03/03/2015 18:31 SGP12/Recebido
02/03/2015 19:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
19/11/2014 19:50 ADM/Encaminhado para SGP21
12/11/2014 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2014 15:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2014 16:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/10/2014 16:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
31/10/2014 14:17 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2014 18:23 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
29/10/2014 16:57 ADM/Comissão/Vistas
06/10/2014 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/10/2014 16:54 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2014 18:15 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
30/09/2014 17:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 18:36 ADM/Consultoria/Para análise
04/09/2014 15:11 ADM/Recebido
03/09/2014 13:30 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2014 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2014 13:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.08.04. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20.08.14 PELO ENCERRAMENTO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 10.06.14).
20/08/2014 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/08/2014 12:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.08.04. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 10.06.14).
07/08/2014 13:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.08.04. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 10.06.14).
06/08/2014 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2014 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (10.06.14).
04/08/2014 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/07/2014 15:16 CCJ/Comissão/Vistas
11/06/2014 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/06/2014 13:34 CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/06/2014 17:39 CCJ/Recebido
10/06/2014 13:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 403/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 236/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/06/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 76/14
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2014) ao processo PL 236/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/2014
Prazo regimental 25/06/2014
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 10/06/2014
Relatório
Relatório Número 1128 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer Número 1113 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2014 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
PARA POSTERIOR DECISAO EM PLENARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2014
Pedido de vista em 02/07/2014 - Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/09/2014
Prazo regimental 19/09/2014
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 06/03/2015
Relatório
Relatório Número 670 /2015 , apresentado em: 22/04/2015
Parecer Número 646 /2015 , apresentado em: 22/04/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/04/2015 , página 94, coluna 3
Em 23/04/2015 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2015
DOCRECs
DOCREC 739/2014
Resumo FORUM DE TRANSP CONT SOCIAL Assunto de interesse das Comissões: REQUER ALTERAÇÕES NO PL 236/2014 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE SÃO PAULO
Autores FORUM DE TRANSP CONT SOCIAL
Recebimento (protocolo) 30/09/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF 008.2014/FTPCS
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2014) ao processo PL 236/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 22/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/04/2015
Prazo regimental 12/05/2015
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/04/2015
Relatório
Relatório Número 316 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 313 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/03/2016 , página 88, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 16/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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