PROJETO DE LEI

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PL 239/2014

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, RENUMERANDO OS ARTIGOS SEGUINTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.915/2013. (REF. A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO MENSAL OU SEMANAL PARA ESTUDANTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2014
Autuado em 14/05/2014 - Processo 01-239/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-239/2014) (02/12/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 690/2017 (24/05/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/06/2014, página 104, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ESTUDANTE  |  CRIACAO  |  BILHETE UNICO  |  BILHETE UNICO ESTUDANTE  |  BILHETE UNICO MENSAL  |  BILHETE UNICO SEMANAL  |  LEI 15.915/2013  | 
Data de Encerramento 09/06/2017
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
09/06/2017 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
09/06/2017 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2017 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2017 16:15 ARQUIVO/Recebido
09/06/2017 16:27 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR RDS 690/2017
24/05/2017 15:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
22/05/2017 18:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 SESSÃO NA 7ª R.O. ADIADO POR 3 SESSÕES NA 8ª R.O.
22/05/2017 18:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/05/2017 15:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2017 12:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 3 SESSÕES NA 5ª R.O.
25/04/2017 12:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2017 14:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/03/2017 13:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
28/03/2017 13:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/03/2017 11:37 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2017 11:29 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2017 15:30 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL
21/02/2017 18:55 EDUC/Consultoria/Para análise
16/02/2017 18:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2017 18:51 EDUC/Recebido
16/02/2017 14:41 SGP22/Encaminhado para EDUC
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 118/2017
04/01/2017 18:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:50 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/05/2016 11:50 EDUC/Consultoria/Para análise
25/05/2016 11:40 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2016 11:40 EDUC/Recebido
24/05/2016 17:18 ECON/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
18/05/2016 17:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2016 14:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. Em 13/04/2016 - Adiado por três sessões pelo vereador Police Neto
13/05/2016 14:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2016 15:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2016 18:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
11/04/2016 18:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2016 17:06 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2016 19:00 ECON/Consultoria/Elaborar relatório CONTRÁRIO
14/03/2016 14:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:11 ECON/Consultoria/Para análise
02/03/2016 13:54 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/02/2016 16:28 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2016 17:52 ECON/Consultoria/Para análise
15/12/2015 19:19 ECON/Recebido
15/12/2015 13:53 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
02/12/2015 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/11/2015 20:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15 E EM 09.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 18.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
18/11/2015 20:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/11/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2015 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15 E EM 09.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
05/11/2015 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2015 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2015 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15 E EM 09.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
17/09/2015 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15 E EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
09/09/2015 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
02/09/2015 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/08/2015 14:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/03/2015 15:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2014 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2014 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR QUATRO REUNIÕES EM 05.11.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
23/10/2014 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
23/10/2014 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/10/2014 13:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2014 13:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2014 17:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2014 14:43 CCJ/Relator(a)/A Pedido
24/09/2014 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17 E 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
24/09/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2014 15:16 CCJ/Relator(a)/A Pedido
18/09/2014 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
17/09/2014 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14) (ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17.09.14)
09/09/2014 18:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 01.08.14).
04/08/2014 10:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/08/2014 15:04 CCJ/Recebido
01/08/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
09/06/2014 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/08/2014
Prazo regimental 12/12/2014
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 11/03/2015
Relatório
Relatório Número 2407 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer Número 2252 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/12/2015 , página 141, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/12/2015
Prazo regimental 30/12/2015
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 09/03/2016
Relatório
Relatório Número 797 /2016 , apresentado em: 18/05/2016
Parecer Número 773 /2016 , apresentado em: 18/05/2016
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/05/2016 , página 114, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2016
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 25/05/2016
Prazo regimental 09/06/2016
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 25/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 16/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 16/02/2017
Prazo regimental 03/03/2017
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 20/02/2017
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2017
Requerimentos
RDS 690/2017
Ementa VENHO REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PL 239/2014 DE MINHA AUTORIA , QUE ALTERA OS ARTIGOS 3o e 4o. RENUMERANDO OS ARTIGOS SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 15915/2013 .
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 24/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 239/2014.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2017  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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