PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 897/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, "A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA QUE ESTEJAM SOB A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DA INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GESTAÇÃO (ABORTO) NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/12/2013
Autuado em 18/12/2013 - Processo 01-897/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 97/2016 (01/02/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-897/2013) (24/06/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/2014, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 05/02/2014, página 136, coluna 1
Palavras-Chave ADOCAO  |  GESTANTE  |  GRAVIDEZ  |  ORIENTACAO  |  INTERRUPCAO  |  DECISAO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  RISCOS  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  ABORTO  |  ESTUPRO  |  ESCLARECIMENTOS  | 
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/10/2016 17:25 SGP21/Recebido
20/10/2016 16:53 FIN/Encaminhado para SGP21
19/10/2016 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2016 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
11/08/2016 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/07/2016 14:22 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/07/2016 15:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/05/2016 18:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2016 15:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2016 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2016 18:32 FIN/Recebido
04/05/2016 17:22 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/03/2016 13:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2016 13:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2016 13:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/03/2016 19:31 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/02/2016 18:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2016 18:38 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/12/2015 13:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/11/2015 13:17 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
21/09/2015 16:21 SAUDE/Presidente da Comissão/
21/09/2015 16:21 SAUDE/Presidente da Comissão/
03/09/2015 14:26 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/09/2015 18:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2015 14:49 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2015 15:23 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/07/2015 17:54 SAUDE/Recebido
29/06/2015 18:43 CCJ/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
24/06/2015 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.02.14).
17/06/2015 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.02.14).
11/06/2015 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2015 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 24.02.14).
26/05/2015 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/05/2015 18:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2015 19:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2015 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/02/2014 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2014 16:48 CCJ/Recebido
24/02/2014 15:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/02/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
07/02/2014 18:58 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/02/2014 18:58 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/02/2014
Prazo regimental 11/03/2014
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/02/2014
Relatório
Relatório Número 1125 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer Número 1086 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/06/2015 , página 91, coluna 4
Em 26/06/2015 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 897/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/07/2015
Prazo regimental 16/07/2015
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 01/07/2015
Relatório
Relatório Número 307 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 304 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/03/2016 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/2016
DOCRECs
DOCREC 97/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE SAÚDE, ENCAMINHA INFO. PRESTADAS PELAS SEC. MUN DE SAÚDE E DE POL. PARA AS MULHERES ACERCA DO PL Nº 897/13, DO VER. CALVO, QUE VISA OBRIGAR AS UBS A ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS DO ABORTO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 39/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2016) ao processo PL 897/2013.
OF-SGP12 624/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 624/2015 (12/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2021 17:58 SAUDE/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2021 17:58 SAUDE/Recebido
01/02/2016 17:09 SGP22/Encaminhado para SAUDE Resposta a pedido de informações
01/02/2016 17:09 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP12 624/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/11/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 897/2015 TID 14355294
Matérias Referidas DOCREC 97/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 97/2016 (01/02/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/11/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/05/2016
Prazo regimental 19/05/2016
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 09/05/2016
Relatório
Relatório Número 1435 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Parecer Número 1402 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/10/2016 , página 128, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir