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Ementa
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Requeiro a juntada do ofício da ABF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING (anexo), aos autos do Projeto de Lei nº 238/13, que dispõe sobre a Licença de Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis com áreas menores de 5 (cinco) mil m2 de minha autoria. |
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Autores
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Apresentado em
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16/08/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/08/2013) ao processo PL 238/2013.
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Leitura
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21/08/2013, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 16-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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