PROJETO DE LEI

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PL 562/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESPEJO DE LIXO EM LIXEIRAS COMUNS OU COLORIDAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CONTE LOPES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2013
Autuado em 20/08/2013 - Processo 01-562/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 155/2016 (18/02/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 638/2015 (19/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 638/2015 (19/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave AGENTE DE TRANSITO  |  CALCADA  |  FISCALIZACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  LIXEIRA  |  LIXO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PRACA PUBLICA  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  VIA PUBLICA  |  VALOR  |  AUTO DE INFRACAO  | 
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/12/2013 - URB
Audiência Realizada 26/03/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2016 15:01 SGP21/Recebido
24/11/2016 13:38 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
23/11/2016 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2016 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2016 13:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 5 (cinco) sessões a pedido do Ver. Aurélio Nomura em 03/08/2016.
03/08/2016 13:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2016 12:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/07/2016 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/07/2016 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
17/06/2016 12:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2016 13:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2016 13:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2016 18:02 FIN/Consultoria/Para análise
23/11/2015 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/11/2015 19:48 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/11/2015 15:12 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
24/04/2015 20:43 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 14:40 FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2015 18:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 16:42 FIN/Recebido
20/03/2015 16:23 ECON/Encaminhado para FIN
18/03/2015 13:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2015 16:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2015 16:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/03/2015 17:45 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2015 17:45 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2015 18:39 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2014 19:34 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2014 17:05 ECON/Consultoria/Para análise
08/09/2014 13:37 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2014 13:26 ECON/Recebido
04/09/2014 18:05 ADM/Encaminhado para ECON
03/09/2014 17:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2014 16:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/08/2014 15:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2014 18:03 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2014 13:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2014 17:51 ADM/Consultoria/Para análise
04/08/2014 13:51 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2014 18:51 ADM/Recebido
29/07/2014 18:14 URB/Encaminhado para ADM
25/06/2014 15:50 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2014 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido.
11/06/2014 18:30 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/06/2014 16:11 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/05/2014 15:58 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2014 18:00 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 13:47 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/03/2014 11:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/02/2014 18:53 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/12/2013 14:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/12/2013 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/11/2013 13:29 URB/Consultoria/Para análise
04/11/2013 17:03 URB/Recebido
04/11/2013 14:03 CCJ/Encaminhado para URB
30/10/2013 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2013 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (Prazo de vista vencido na Comissão)
24/10/2013 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/10/2013 16:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/10/2013 17:59 CCJ/Recebido
10/10/2013 16:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
29/08/2013 16:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/08/2013 16:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/2013
Prazo regimental 25/11/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 11/10/2013
Relatório
Relatório Número 2428 /2013 , apresentado em: 30/10/2013
Parecer Número 2386 /2013 , apresentado em: 30/10/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2013 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/11/2013
Prazo regimental 25/06/2014
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 06/11/2013
Relatório
Relatório Número 827 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Parecer Número 823 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/06/2014 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 29/07/2014
Prazo regimental 13/08/2014
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 11/08/2014
Relatório
Relatório Número 1153 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Parecer Número 1136 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/09/2014 , página 142, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2014
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 08/09/2014
Prazo regimental 08/10/2014
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 26/11/2014
Relatório
Relatório Número 339 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 328 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/03/2015 , página 87, coluna 1
Em 19/03/2015 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 20/03/2015
Prazo regimental 04/04/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 24/03/2015
Relatório
Relatório Número 1586 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1551 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/11/2016 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2016
Ofícios
OF-SGP12 638/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/11/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 562/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 638/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/11/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 562/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 155/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. A COMISSÃO DE FIN., ENCAMINHA CÓPIA DAS INFOS. A RESPEITO DO PL Nº 562/13, DE AUTORIA DO VER. CONTE LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIG. DE DESPEJO DE LIXO EM LIXEIRAS COMUNS OU COLORIDAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/02/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 56/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/02/2016) ao processo PL 562/2013.
Plenário
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Resposta:
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