PROJETO DE LEI

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PL 189/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2014
Autuado em 17/04/2014 - Processo 01-189/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 189/2014   PL-0189-2014.PDF Principal 1
17/02/2021 PL 189/2014   PL00189-2014 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/02/2021 DSP 7003/2021 PL 189/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/10/2021 DSP 20895/2021 PL 189/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
26/11/2021 REARQ 1756/2021 PL 189/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 51/2015 (02/09/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 100, coluna 2
Palavras-Chave GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  IMPRENSA  |  INFORMACAO  |  OFENSA  |  PARECER  |  SERVIDOR  |  DIVULGACAO  |  COMPORTAMENTO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  REGULAMENTO  |  INFRACAO DISCIPLINAR  |  LIBERDADE DE EXPRESSAO  |  AUTORIDADE MUNICIPAL  |  DISCIPLINA  |  DESPACHO  |  ADMINISTRACAO MUNICIPAL  |  OPINIAO  |  DERROGACAO  |  REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  LEI 13.530/2003  | 
Data de Encerramento 20/10/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2021 13:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2021 13:44 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 16:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2015 18:10 SGP21/Recebido
03/09/2015 17:40 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/08/2015 17:22 SGP23/Recebido
26/08/2015 10:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/08/2015 18:09 SGP21/Recebido
24/08/2015 16:47 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
19/08/2015 14:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2015 13:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/08/2015 13:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/07/2015 17:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2015 15:21 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 14:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2015 13:51 FIN/Recebido
19/06/2015 19:18 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
22/06/2015 15:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2015 14:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/06/2015 16:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/06/2015 16:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/05/2015 13:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2015 17:50 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 17:10 ADM/Consultoria/Para análise
24/04/2015 17:10 ADM/Autor(a)/A Pedido
22/04/2015 11:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2015 12:46 ADM/Recebido
17/04/2015 12:29 CCJ/Encaminhado para ADM
08/04/2015 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 11:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2015 17:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2014 11:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
15/10/2014 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2014 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
08/10/2014 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2014 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
24/09/2014 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2014 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2014 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
28/08/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2014 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO EM 06.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 21.05.14).
06/08/2014 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/07/2014 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (21.05.14).
22/07/2014 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/05/2014 15:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2014 12:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2014 18:18 CCJ/Recebido
21/05/2014 15:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
08/05/2014 16:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/05/2014 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/2014
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 22/05/2014
Relatório
Relatório Número 529 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 515 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/2015 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/04/2015
Prazo regimental 02/05/2015
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 23/04/2015
Relatório
Relatório Número 1068 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Parecer Número 1029 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2015 , página 98, coluna 4
Em 18/06/2015 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/06/2015
Prazo regimental 07/07/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 26/06/2015
Relatório
Relatório Número 1447 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1385 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2015 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2015
Recursos
REC 51/2015
Ementa Requer, nos termos do artigo 82 do R.I. que o projeto de lei 189/2014 que revoga o inciso XXV do artigo 19 da Lei 15530/2003 de autoria do Vereador Abou Anni, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Apresentado em 02/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2015) ao processo PL 189/2014.
Data de Sessão 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 189/2014 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 151/2017
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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