PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 38/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O PROGRAMA PASSEIO ECOLÓGICO URBANO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/2013
Autuado em 25/11/2013 - Processo 03-38/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PR 38/2013   PR 038-2013.PDF Principal 1
16/12/2020 PR 38/2013   PR00038-2013 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/12/2020 DSP 11659/2020 PR 38/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/01/2021 DSP 1607/2021 PR 38/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 449/2021 PR 38/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/11/2013, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave AREA VERDE  |  CMSP  |  EDUCACAO AMBIENTAL  |  MEIO AMBIENTE  |  PARQUE  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  PASSEIO  |  ODM7  |  PROGRAMA PASSEIO ECOLOGICO URBANO  | 
Data de Encerramento 11/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017 Volta à tramitação
06/04/2017 Volta à tramitação
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2021 15:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2021 15:14 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 17:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/04/2017 17:51 SGP21/Recebido
10/04/2017 17:19 SGP22/Encaminhado para SGP21
07/04/2017 15:28 SGP22/Recebido
06/04/2017 19:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/10/2014 13:05 SGP21/Recebido
30/10/2014 14:25 FIN/Encaminhado para SGP21
08/10/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2014 13:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/09/2014 13:59 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2014 15:09 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2014 15:43 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:50 FIN/Consultoria/Para análise
08/09/2014 14:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2014 17:23 FIN/Recebido
04/09/2014 17:07 EDUC/Encaminhado para FIN
03/09/2014 16:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2014 14:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
28/08/2014 13:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/08/2014 13:00 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2014 17:40 EDUC/Consultoria/Para análise
03/07/2014 15:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2014 14:24 EDUC/Recebido
26/06/2014 18:41 ADM/Encaminhado para EDUC
25/06/2014 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2014 17:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/06/2014 15:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2014 17:53 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2014 16:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2014 14:02 ADM/Consultoria/Para análise
23/05/2014 18:30 ADM/Recebido
23/05/2014 17:44 URB/Encaminhado para ADM
21/05/2014 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2014 15:31 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido.
09/05/2014 10:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2014 16:17 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2014 10:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/04/2014 17:21 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2014 17:21 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2014 16:52 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/04/2014 11:47 URB/Relator(a)/Para Relatar
02/04/2014 17:44 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 17:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2014 17:33 URB/Recebido
18/02/2014 14:06 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/2014 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/02/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/12/2013 16:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/12/2013 15:33 CCJ/Recebido
09/12/2013 14:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/11/2013 18:45 PESQUISA/Recebido
27/11/2013 18:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2013 18:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/2013
Prazo regimental 24/02/2014
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 10/12/2013
Relatório
Relatório Número 66 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Parecer Número 65 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/02/2014 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/02/2014
Prazo regimental 02/06/2014
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 02/04/2014
Relatório
Relatório Número 577 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer Número 570 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/05/2014 , página 183, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/05/2014
Prazo regimental 30/06/2014
Relator Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 28/05/2014
Relatório
Relatório Número 838 /2014 , apresentado em: 26/06/2014
Parecer Número 831 /2014 , apresentado em: 26/06/2014
Autor Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/2014 , página 148, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 05/08/2014
Prazo regimental 20/08/2014
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 05/08/2014
Relatório
Relatório Número 1163 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Parecer Número 1147 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/09/2014 , página 143, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/09/2014
Prazo regimental 19/09/2014
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/09/2014
Relatório
Relatório Número 1350 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer Número 1320 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/10/2014 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2017
Requerimentos
RDS 445/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSITURAS DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 11/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 334/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 670/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 136/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 498/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 25/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 26/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 260/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 350/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 557/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 690/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 1/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 36/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 618/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 619/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 378/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 415/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 91/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 178/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 8/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 51/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 405/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 598/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 112/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 461/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 446/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 38/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 39/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 86/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 150/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 171/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 347/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 561/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 200/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 338/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 484/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 587/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 67/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 80/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 189/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 221/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 343/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 388/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 391/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 393/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 394/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 440/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 464/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PDL 109/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 550/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 584/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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