PROJETO DE LEI

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PL 324/2014

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Lei Municipal 16149 - 27/03/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/04/2015, página 104, coluna 2
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO "CONFERÊNCIA DOS VENCEDORES SP", A SER REALIZADO ANUALMENTE NA SEXTA FEIRA SANTA, SÁBADO DE ALELUIA E DOMINGO DE PÁSCOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/2014
Autuado em 25/06/2014 - Processo 01-324/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 262/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-324/2014) (27/08/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 291/2015 (11/03/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 291/2015 (11/03/2015) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 507/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 507/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 05/08/2014, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/08/2014, página 72, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  |  CONFERENCIA DOS VENCEDORES SP  | 
Data de Encerramento 27/03/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/02/2015 00:00
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2015 15:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2015 15:48 ARQUIVO/Recebido
06/04/2015 08:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/2015 11:59 SGP23/Recebido
04/03/2015 10:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/03/2015 16:47 SGP21/Recebido
02/03/2015 17:38 FIN/Encaminhado para SGP21
25/02/2015 14:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/02/2015 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/11/2014 12:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 18:23 FIN/Consultoria/Para análise
21/10/2014 17:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2014 17:19 FIN/Recebido
20/10/2014 16:26 EDUC/Encaminhado para FIN
15/10/2014 15:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2014 13:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/10/2014 12:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/09/2014 13:30 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2014 19:53 EDUC/Consultoria/Para análise
11/09/2014 20:45 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2014 16:10 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2014 16:10 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2014 16:09 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2014 16:04 EDUC/Recebido
02/09/2014 12:22 CCJ/Encaminhado para EDUC
27/08/2014 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2014 12:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/08/2014 12:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/08/2014 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2014 13:25 CCJ/Recebido
19/08/2014 17:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/08/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
06/08/2014 14:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/08/2014 14:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2014
Prazo regimental 04/09/2014
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 21/08/2014
Relatório
Relatório Número 1120 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer Número 1105 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2014 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 10/09/2014
Prazo regimental 25/09/2014
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 10/09/2014
Relatório
Relatório Número 1366 /2014 , apresentado em: 15/10/2014
Parecer Número 1336 /2014 , apresentado em: 15/10/2014
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/10/2014 , página 135, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/10/2014
Prazo regimental 05/11/2014
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/10/2014
Relatório
Relatório Número 196 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer Número 191 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/02/2015 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Ofícios
OF-SGP23 291/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 11/03/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 324/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 291/2015
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 11/03/2015
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 324/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/03/2015
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DOCRECs
DOCREC 262/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 324/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/03/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 40/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 324/2014.
OF-SGP23 507/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 507/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
30/03/2015 13:53 SGP22/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 13:53 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 507/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 324/2014.
DOCREC 262/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 262/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 507/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 324/2014
DOCREC 262/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 262/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
DOCRECs
DOCREC 262/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 324/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/03/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 40/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 324/2014.
OF-SGP23 507/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 507/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
30/03/2015 13:53 SGP22/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 13:53 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 507/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 324/2014.
DOCREC 262/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 262/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
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Resposta:
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OF-SGP23 507/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 324/2014
DOCREC 262/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 262/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
DOCRECs
DOCREC 262/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 324/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/03/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 40/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 324/2014.
OF-SGP23 507/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 507/2015 (30/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2015 14:32 SGP23/Recebido
30/03/2015 13:53 SGP22/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 13:53 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 507/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/03/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 324/2014.
DOCREC 262/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 262/2015 (30/03/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2015
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