PROJETO DE LEI

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PL 24/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2014
Autuado em 06/02/2014 - Processo 01-24/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2018 PL 24/2014   PL00024-2014.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
18/05/2021 DSP 13067/2021 PL 24/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/03/2025 DOCREC 755/2016 PL 24/2014 27 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 755-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
21/03/2025 DSP 8617/2025 PL 24/2014 27 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 024-2014.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
25/03/2025 OF-SGP23 458/2025 PL 24/2014 OF SGP.23 n 458-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/04/2025 DOCREC 755/2016 PL 24/2014 Notas taquigráficas - 016SO - Votação única do DOCREC 755-2016 (PL 24-14).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 992/2014 (16/12/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 755/2016 (30/09/2016) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-24/2014) (26/03/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (PL-24/2014) (13/05/2015) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2016 (PL-24/2014) (22/06/2016) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas
Recursos REC 77/2015 (17/12/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 548/2014 (14/04/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1621/2015 (29/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 264/2014 (27/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 264/2014 (27/06/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2173/2016 (25/08/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2173/2016 (25/08/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 458/2025 (24/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 458/2025 (24/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 06/02/2014, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/02/2014, página 83, coluna 2
Palavras-Chave CAPACIDADE DE LOTACAO  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CASA NOTURNA  |  CLIENTE  |  COMPROVACAO  |  CONTROLE  |  DADOS  |  DETECTOR  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  DISPOSITIVOS  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  ENTRADA  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  ESPETACULO  |  FISCALIZACAO  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  INSTALACAO  |  MENSAGEM  |  PLACA  |  PUBLICO  |  QUANTIDADE  |  REGISTRO  |  SAIDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 393SE (24/08/2016)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2016 17:31 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2016 17:31 SGP21/Recebido
29/11/2016 16:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/11/2016 16:00 SGP12/Recebido
31/10/2016 18:15 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
31/10/2016 13:41 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2016 18:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
26/10/2016 18:18 SGP22/Recebido
26/10/2016 17:34 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
26/10/2016 17:01 SGP23/Recebido
26/10/2016 15:44 SGP21/Encaminhado para SGP23
24/10/2016 14:29 SGP21/Recebido
24/10/2016 13:17 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Congresso de Comissões - digitalizado
06/09/2016 17:49 SGP12/Recebido
06/09/2016 15:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/12/2015 18:16 SGP21/Recebido
21/12/2015 16:05 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/12/2015 15:00 SGP23/Recebido
17/12/2015 13:57 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
04/12/2015 14:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2015 14:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2015 19:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/10/2015 13:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator HÁ REQUERIMENTO DE COAUTORIA.
02/10/2015 13:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2015 15:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:05 FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2015 17:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 18:00 FIN/Recebido
10/09/2015 15:59 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
09/09/2015 16:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2015 16:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2015 15:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/09/2015 15:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
02/09/2015 15:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/06/2015 18:46 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
16/06/2015 14:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/06/2015 14:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/06/2015 14:33 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2015 17:45 ECON/Consultoria/Para análise
29/05/2015 19:13 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2015 17:49 ECON/Recebido
28/05/2015 19:05 URB/Encaminhado para ECON
13/05/2015 17:27 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2015 17:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e com informações do Executivo.
07/05/2015 17:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/05/2015 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/05/2015 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/05/2015 16:20 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2015 16:25 URB/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2015 13:52 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 12:08 URB/Consultoria/Para análise
04/03/2015 15:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2014 16:55 URB/Consultoria/Para análise
30/06/2014 14:39 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/06/2014 17:05 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
25/06/2014 15:51 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2014 16:29 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido.
11/06/2014 18:30 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/05/2014 17:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2014 13:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/05/2014 15:22 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2014 13:32 URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2014 13:32 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/05/2014 13:21 URB/Consultoria/Para análise
22/05/2014 12:58 URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2014 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/05/2014 17:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/04/2014 17:52 URB/Consultoria/Para análise
01/04/2014 12:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2014 15:38 URB/Recebido
28/03/2014 15:17 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2014 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2014 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/02/2014 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/02/2014 13:52 CCJ/Recebido
24/02/2014 18:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/02/2014 17:00 PESQUISA/Recebido
11/02/2014 16:58 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/02/2014 16:58 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/02/2014
Prazo regimental 27/03/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 25/02/2014
Relatório
Relatório Número 309 /2014 , apresentado em: 26/03/2014
Parecer Número 303 /2014 , apresentado em: 26/03/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/03/2014 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 663/2013.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (09/05/2017) ao processo PL 518/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 102/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 913/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 910/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 902/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 895/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 891/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 888/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 882/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 876/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 873/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 32/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 756/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 753/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 872/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 870/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 869/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 866/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 864/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 676/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 68/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 301/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 858/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2014.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 309/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 185/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 103/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 65/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 54/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 289/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 476/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 209/2011.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 17/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 629/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 87/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 235/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 688/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2014
Prazo regimental 02/06/2014
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 19/03/2015
Relatório
Relatório Número 818 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Parecer Número 790 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/05/2015 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2015
Requerimentos
RDS 548/2014
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Venho requerer a coautoria no Projeto de Lei 24/2014.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/04/2014
Matérias Referidas Anexado em (14/04/2014) ao processo PL 24/2014.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2014, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 16-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Ofícios
OF-SGP12 264/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/06/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 264/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/06/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 992/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS PRONUNCIAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DE LICENCIAMENTO ACERCA DO PL 24/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/12/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 556/14-C
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2014) ao processo PL 24/2014.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 13/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2019) ao processo PL 143/2015.
Anexado em (24/01/2019) ao processo PL 516/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 408/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 392/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 297/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 203/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 878/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 671/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 478/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 10/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 479/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 897/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 901/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 786/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 785/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 14/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 457/2014.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 53/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2015.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2015.
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Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 168/2010.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 334/2011.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 481/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 312/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 587/2013.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 483/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 349/2014.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 86/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 415/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 36/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 157/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 268/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 308/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 32/2015.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 249/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/05/2015
Prazo regimental 13/06/2015
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 01/06/2015
Relatório
Relatório Número 1687 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1552 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/09/2015 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/2015
Prazo regimental 06/10/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 21/09/2015
Relatório
Relatório Número 2487 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer Número 2330 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 09/12/2015 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2015
Requerimentos
RDS 1621/2015
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 24/2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 29/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2015) ao processo PL 24/2014.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Recursos
REC 77/2015
Ementa Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 24/14, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria dos Vereadores Aurélio Nomura e Eduardo Tuma, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 17/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2015) ao processo PL 24/2014.
Data de Sessão 17/12/2015, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 24/2014 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 364SE (15/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 22/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2019) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 367/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2011.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 808/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2012.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 543/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2013.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 61/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 633/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 607/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 581/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 582/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 583/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 584/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 585/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 552/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 73/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 542/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 16/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 15/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 64/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 27/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 11/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 2/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 1/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 718/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 706/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 704/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 693/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 688/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 685/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 669/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 636/2015.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 88/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 86/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 85/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 81/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 76/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 75/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 295/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 280/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 73/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 72/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 70/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 65/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 59/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 50/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 49/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 41/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 40/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 38/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 37/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 173/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 112/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 107/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 459/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 106/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 105/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 439/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 102/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 101/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 100/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 426/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 94/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 92/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2016.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2016.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 455/2015.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (16/12/2016) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (12/12/2016) ao processo PL 183/2014.
Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 272/2016.
Anexado em (08/12/2016) ao processo PL 408/2015.
Anexado em (07/12/2016) ao processo PL 560/2016.
Anexado em (07/12/2016) ao processo PLO 1/2015.
Anexado em (06/12/2016) ao processo PL 129/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 92/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 309/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 134/2016.
Anexado em (05/12/2016) ao processo PL 141/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 376/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 364/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 156/2016.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 712/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 564/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 562/2015.
Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 229/2016.
Anexado em (30/11/2016) ao processo PL 509/2016.
Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 380/2014.
Anexado em (21/10/2016) ao processo PL 826/2007.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 721/2015.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 147/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 70/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 260/2016.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 300/2014.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 138/2011.
Anexado em (01/07/2016) ao processo PL 466/2015.
Anexado em (30/06/2016) ao processo PL 98/2016.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 594/2013.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 304/2013.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 498/2012.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 799/2007.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 347/2015.
Anexado em (23/06/2016) ao processo PL 624/2015.
Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 24/2014.
Anexado em (08/06/2016) ao processo PL 547/2015.
Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 453/2015.
Anexado em (05/04/2016) ao processo PL 673/2015.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 117/2016.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 116/2016.
Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 63/2016.
Anexado em (07/03/2016) ao processo PL 713/2015.
Anexado em (26/02/2016) ao processo PL 272/2015.
Anexado em (17/02/2016) ao processo PL 343/2015.
Leitura 22/06/2016, na Sessão Extraordinária 366, Legislatura 16-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4.
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Comissões Designadas em 24/08/2016
Motivo do encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 24/08/2016
Prazo regimental 08/09/2016
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 24/08/2016
Relatório
Relatório Número 1458 /2016 , apresentado em: 24/08/2016
Parecer Número 1425 /2016 , apresentado em: 24/08/2016
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/2016 , página 65, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2173/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/08/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 24/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2016
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OF-SGP23 2173/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/08/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 24/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2016
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DOCRECs
DOCREC 755/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: OFICIO DE VETO TOTAL AO PL 24/14 DE AUTORIA VERs. AURÉLIO NO MURA, EDUARDO TUMA E SALOMÃO PEREIRA, O QUAL OBJETIVA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE CONTAGEM DE PESSOAS PR ESENTES EM CASAS DE MÚSICA, BOATES , DISCOTECAS E SIMILARES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/09/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 203/16
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2016) ao processo PL 24/2014.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 26/10/2016
Motivo do encaminhamento: VETO - DOCREC 755/2016

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 458/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0009534-3
Matérias Referidas PL 24/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2025
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OF-SGP23 458/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0009534-3
Matérias Referidas PL 24/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2025
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