PROJETO DE LEI

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PL 836/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVO PARA OS BONS PAGADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/2013
Autuado em 25/11/2013 - Processo 01-836/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 836/2013   PL 0836-2013.PDF Principal 1
27/11/2020 DSP 10502/2020 PL 836/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2863/2021 PL 836/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/01/2021 REARQ 1281/2021 PL 836/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 836/2013   AudienciaPublica-Fin-2015-04-01.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 482/2016 (29/06/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-836/2013) (07/06/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/11/2013, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CONTRIBUINTE  |  DESCONTO  |  REDUCAO  |  AUTORIZACAO  |  IMPOSTOS  |  INCENTIVO  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  INADIMPLENCIA  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/06/2014 - ADM
Audiência Realizada 01/04/2015 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/06/2017 15:47 SGP21/Recebido
13/06/2017 13:03 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
07/06/2017 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2017 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado em 10/05/2017 por falta de quorum. Adiado por 3 (três) sessões a pedido do Ver. Reginaldo Tripoli em 17/05/17.
17/05/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado RAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado em 10/05/2017 por falta de quorum. Adiado por 3 (três) sessões a pedido do Ver. Reginaldo Tripoli em 17/05/17.
17/05/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2017 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2017 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado em 10/05/2017 por falta de quorum.
10/05/2017 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2017 12:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2017 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/05/2017 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
27/04/2017 13:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2017 20:10 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2017 14:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2017 14:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2017 14:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2017 14:53 FIN/Recebido
20/02/2017 19:32 SGP22/Encaminhado para FIN
15/02/2017 15:48 SGP22/Recebido
15/02/2017 15:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 18:09 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 15:45 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/08/2016 15:59 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2016 16:24 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2016 16:24 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/07/2016 14:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2016 14:02 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2016 11:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2016 15:29 FIN/Consultoria/Para análise
23/05/2016 15:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/05/2016 18:19 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/03/2016 12:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:22 FIN/Consultoria/Para análise
03/03/2016 16:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2016 17:13 FIN/Consultoria/Para análise
01/04/2015 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/03/2015 09:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
20/03/2015 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/09/2014 15:49 FIN/Consultoria/Para análise
08/09/2014 14:16 FIN/Recebido
04/09/2014 17:26 ADM/Encaminhado para FIN
03/09/2014 17:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2014 12:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado 27-08-14 - Adiado Ver. Mario Covas Neto - Por falta de quórum para prosseguir a votação. Vereador Mario Covas Neto votou contra.
02/09/2014 12:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2014 12:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/09/2014 18:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/09/2014 18:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/09/2014 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Em 27/08/14 ADIADO - VER. MARIO COVAS NETO
01/09/2014 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/09/2014 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/08/2014 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2014 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2014 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/08/2014 18:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/08/2014 18:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
04/08/2014 18:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/08/2014 18:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
04/08/2014 18:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2014 18:39 ADM/Consultoria/Para análise
04/06/2014 15:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/05/2014 16:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/04/2014 13:01 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2014 13:01 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2014 18:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2014 13:14 ADM/Consultoria/Para análise
31/03/2014 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
20/03/2014 13:39 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2014 13:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2014 17:16 ADM/Recebido
12/03/2014 16:55 CCJ/Encaminhado para ADM
19/02/2014 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/02/2014 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
18/02/2014 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/02/2014 17:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 16:39 CCJ/Recebido
18/12/2013 15:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/11/2013 18:45 PESQUISA/Recebido
27/11/2013 18:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2013 18:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/12/2013
Prazo regimental 01/03/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 05/02/2014
Relatório
Relatório Número 131 /2014 , apresentado em: 19/02/2014
Parecer Número 128 /2014 , apresentado em: 19/02/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/02/2014 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/03/2014
Prazo regimental 16/04/2014
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 1155 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Parecer Número 1134 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/09/2014 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARQUITO (PTB)
CONTRARIO
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/2014
Prazo regimental 23/09/2014
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
DOCRECs
DOCREC 482/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. FINANÇAS, ENCAMINHA INFO. DA SEC. MUN. FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOBRE O PL 836/13, DO VER. DAVID SOARES, QUE VISA AUTORIZAR O EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVO PARA OS BONS PAGADORES NO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/06/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 275/16-C
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2016) ao processo PL 836/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 62/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS DO VEREADOR DAVID SOARES, CONFORME ELENCA.
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 53/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 2/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 542/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 132/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 210/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 350/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 408/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 733/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 791/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 792/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 800/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 834/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 836/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 878/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 37/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 38/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 241/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 394/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 403/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 404/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 463/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 477/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 478/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 479/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 557/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 550/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 554/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 699/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 701/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 702/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 707/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 244/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 245/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 101/2016.
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 20/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 21/02/2017
Prazo regimental 08/03/2017
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 22/02/2017
Relatório
Relatório Número 755 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Parecer Número 750 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/06/2017 , página 85, coluna 2
Em 08/06/2017 , página 85, coluna 2
Em 08/06/2017 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 07/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2017) ao processo PL 836/2013.
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