PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 833/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A POLÍTICA ANUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A CINOMOSE EM CÃES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/2013
Autuado em 25/11/2013 - Processo 01-833/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 833/2013   PL 0833-2013.PDF Principal 1
27/11/2020 PL 833/2013   PL00833-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/11/2020 DSP 10490/2020 PL 833/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2861/2021 PL 833/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/01/2021 REARQ 1283/2021 PL 833/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 545/2015 (25/06/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/11/2013, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CAO  |  PREVENCAO  |  VACINACAO  |  CINOMOSE  |  VACINA CONTRA CINOMOSE  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/05/2014 - URB
Audiência Realizada 11/06/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária DATAS COMEMORATIVAS PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
26/03/2019 18:51 SGP1/Encaminhado para SGP21 Em devolução
26/03/2019 18:50 SGP1/Recebido
26/03/2019 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP1
22/02/2017 15:12 SGP21/Recebido
21/02/2017 16:50 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 16:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 16:01 SGP21/Recebido
25/02/2016 14:03 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
24/02/2016 12:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2016 11:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/02/2016 14:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
17/02/2016 14:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2015 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2015 20:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/12/2015 20:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 21:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
23/11/2015 17:39 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/11/2015 15:27 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2015 17:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2015 18:42 FIN/Consultoria/Para análise
13/10/2015 14:15 FIN/Recebido
13/10/2015 14:15 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/10/2015 14:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2015 14:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2015 14:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2015 15:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/09/2015 15:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/09/2015 14:27 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/09/2015 18:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2015 14:50 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/06/2015 13:45 SAUDE/Consultoria/Para análise
05/05/2015 13:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/04/2015 16:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/04/2015 17:08 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2015 16:26 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:23 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 13:46 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 18:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2014 20:44 SAUDE/Recebido
24/10/2014 16:35 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/12/2014 15:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2014 19:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/11/2014 19:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
30/10/2014 17:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2014 15:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2014 12:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/10/2014 16:56 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/10/2014 18:19 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2014 16:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 18:51 ADM/Consultoria/Para análise
23/09/2014 18:51 ADM/Consultoria/Para análise
23/09/2014 16:51 ADM/Recebido
23/09/2014 12:31 URB/Encaminhado para ADM
10/09/2014 17:49 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2014 12:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Há Audiências Públicas realizadas e prazo de vistas vencido.
02/09/2014 12:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2014 12:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/08/2014 18:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2014 16:44 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
07/08/2014 18:24 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 16:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
11/06/2014 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/06/2014 15:31 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/05/2014 15:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/04/2014 14:10 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
02/04/2014 18:24 URB/Consultoria/Para análise
27/03/2014 15:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2014 17:33 URB/Recebido
13/02/2014 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/2014 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/02/2014 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/02/2014 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
16/12/2013 18:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2013 13:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2013 12:00 CCJ/Recebido
16/12/2013 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/11/2013 18:45 PESQUISA/Recebido
27/11/2013 18:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2013 18:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2013
Prazo regimental 28/02/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 16/12/2013
Relatório
Relatório Número 78 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Parecer Número 77 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/02/2014 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/02/2014
Prazo regimental 02/06/2014
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 02/04/2014
Relatório
Relatório Número 1204 /2014 , apresentado em: 10/09/2014
Parecer Número 1188 /2014 , apresentado em: 10/09/2014
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/09/2014 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/2014
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/09/2014
Prazo regimental 16/10/2014
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 24/09/2014
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2014
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 24/03/2015
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 01/04/2015
Relatório
Relatório Número 1821 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1682 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/2015 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/2015
DOCRECs
DOCREC 545/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA O PRONUNCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO PL 833/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 303/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 833/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 13/10/2015
Prazo regimental 28/10/2015
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 13/10/2015
Relatório
Relatório Número 101 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Parecer Número 100 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/02/2016 , página 173, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2016
Requerimentos
RDS 151/2017
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir