PROJETO DE LEI

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PL 831/2013

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16486 - 12/07/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/07/2016, página 1, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO TIPO TRAVESSA, ANTES INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO LIMÃO, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMEÇA NO Nº 93 DA RUA ITAÚ E TERMINA NAS ESQUINAS DAS RUAS SILVESTRE GONÇALVES (ALT. DO Nº 87) COM R. SILVÉRIO DE CARVALHO (ALT. DO Nº 415) - VILA CAROLINA).
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2013
Autuado em 21/11/2013 - Processo 01-831/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 236/2014 (31/03/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-831/2013) (07/05/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 14/2015 (23/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 612/2013 (10/12/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 612/2013 (10/12/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1616/2016 (16/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1616/2016 (16/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/11/2013, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  ITAU ( RUA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  SILVERIO DE CARVALHO ( RUA )  |  TRAVESSA  |  VILA CAROLINA ( LIMAO )  |  SILVESTRE GONCALVES ( RUA )  |  OROZIMBO CAZELATTO ( TRAVESSA )  |  VIELA SANITARIA  |  LIMAO ( DISTRITO )  |  VILA CARBONE  |  LEI 16.486/2016  | 
Data de Encerramento 12/07/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/07/2016 Encerrado-PROMULGADO
13/07/2016 Encerrado-ARQUIVADO
13/07/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 364SE (15/06/2016)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2016 19:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/07/2016 19:57 ARQUIVO/Recebido
13/07/2016 11:12 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
20/06/2016 16:08 SGP23/Recebido
20/06/2016 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/04/2015 16:22 SGP21/Recebido
30/04/2015 15:29 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/04/2015 16:18 SGP23/Recebido
13/04/2015 15:38 FIN/Encaminhado para SGP23
08/04/2015 12:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 19:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
26/03/2015 18:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/03/2015 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:50 FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2015 18:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 14:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/11/2014 15:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 18:02 FIN/Consultoria/Para análise
21/10/2014 18:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2014 17:19 FIN/Recebido
20/10/2014 16:26 EDUC/Encaminhado para FIN
15/10/2014 15:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2014 13:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/10/2014 12:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/10/2014 14:04 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2014 19:54 EDUC/Consultoria/Para análise
05/09/2014 12:20 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2014 17:58 EDUC/Recebido
02/09/2014 19:00 URB/Encaminhado para EDUC
27/08/2014 16:27 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2014 18:10 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2014 15:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
25/06/2014 15:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/06/2014 18:25 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
10/06/2014 16:52 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2014 16:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/06/2014 17:38 URB/Relator(a)/Para Relatar
16/05/2014 13:49 URB/Consultoria/Para análise
16/05/2014 13:47 URB/Consultoria/Para análise
13/05/2014 12:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2014 16:48 URB/Recebido
12/05/2014 15:48 CCJ/Encaminhado para URB
07/05/2014 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/04/14 - SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/05/14.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
07/05/2014 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2014 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/04/14 - SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/04/2014 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado DIADO PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
23/04/2014 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2014 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/04/2014 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/04/2014 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/04/2014 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2013 15:53 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
09/12/2013 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/12/2013 18:36 CCJ/Recebido
03/12/2013 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/11/2013 18:45 PESQUISA/Recebido
27/11/2013 18:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2013 18:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/2013
Prazo regimental 07/05/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/12/2013
Relatório
Relatório Número 419 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Parecer Número 412 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/05/2014 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2014
Ofícios
OF-SGP12 612/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/12/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 831/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 612/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/12/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 831/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/02/2014
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 236/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 831/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/03/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 110/14 - C
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2014) ao processo PL 831/2013.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 831/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/05/2014
Prazo regimental 27/10/2014
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 14/05/2014
Relatório
Relatório Número 1100 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer Número 1081 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/08/2014 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2014
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/09/2014
Prazo regimental 26/09/2014
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 11/09/2014
Relatório
Relatório Número 1355 /2014 , apresentado em: 15/10/2014
Parecer Número 1325 /2014 , apresentado em: 15/10/2014
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/10/2014 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/10/2014
Prazo regimental 05/11/2014
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 506 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 492 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2015 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2015
Recursos
REC 14/2015
Ementa Interpõe recurso nos termos do artigo 82 R.I. (deliberação) ao PL 831/2013
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Apresentado em 23/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2015) ao processo PL 831/2013.
Data de Sessão 28/04/2015, na Sessão Ordinária 219, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 831/2013 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 364SE (15/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 1616/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 831/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1616/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 831/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2016
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