PROJETO DE LEI

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PL 819/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E OS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2013
Autuado em 18/11/2013 - Processo 01-819/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 819/2013   PL00819-2013.PDF Principal 1
27/11/2020 PL 819/2013   PL00819-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/11/2020 DSP 10483/2020 PL 819/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2858/2021 PL 819/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/01/2021 REARQ 1327/2021 PL 819/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 688/2014 (18/09/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-819/2013) (27/04/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 78/2014 (01/04/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 78/2014 (01/04/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/11/2013, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CRIACAO  |  CARGO  |  FUNCAO  |  COORDENADOR  |  PROVIMENTO DE CARGO  |  COMDEC  |  CODDEC  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 10:51 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2016 14:56 SGP21/Recebido
29/04/2016 18:40 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
27/04/2016 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2016 14:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
04/04/2016 14:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/03/2016 17:06 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2016 16:53 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2015 17:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2015 18:08 FIN/Consultoria/Para análise
14/04/2015 14:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2015 16:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:50 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 18:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2014 18:48 FIN/Recebido
11/12/2014 16:52 ADM/Encaminhado para FIN
10/12/2014 15:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2014 15:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/12/2014 18:15 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/12/2014 18:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/12/2014 14:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 18:24 ADM/Consultoria/Para análise
17/11/2014 13:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2014 17:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/11/2014 17:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
10/11/2014 18:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/11/2014 18:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado EMENDA DE CARÁTER TECNICO
23/10/2014 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2014 12:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
15/10/2014 15:20 ADM/Comissão/Vistas
30/09/2014 17:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
30/09/2014 17:28 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2014 16:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2014 14:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/09/2014 18:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2014 13:47 ADM/Consultoria/Para análise em 19-09-14 - JUNTADO DOCREC Nº 688/2014.
22/09/2014 13:47 ADM/Consultoria/Para análise
17/04/2014 16:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/04/2014 14:07 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/03/2014 16:14 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/03/2014 16:13 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/03/2014 13:43 ADM/Consultoria/Para análise
18/03/2014 12:15 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 12:14 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2014 13:59 ADM/Recebido
17/03/2014 13:22 CCJ/Encaminhado para ADM
26/02/2014 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/02/2014 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/02/2014 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/02/2014 17:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2013 18:30 CCJ/Recebido
20/12/2013 17:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/11/2013 18:45 PESQUISA/Recebido
27/11/2013 18:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2013 18:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/12/2013
Prazo regimental 01/03/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 05/02/2014
Relatório
Relatório Número 150 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Parecer Número 147 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/03/2014
Prazo regimental 30/03/2014
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 19/11/2014
Relatório
Relatório Número 1717 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer Número 1666 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/2014 , página 122, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2014
Ofícios
OF-SGP12 78/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 819/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 78/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 819/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 688/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha pronunciamentos exarados pelos órgãos técnicos da Prefeitura a respeito do PL 819/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 352/14-C
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2014) ao processo PL 819/2013.
Anexado em (18/09/2014) ao processo PL 813/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 15/10/2014 até 16/10/2014 - Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/12/2014
Prazo regimental 03/01/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 14/04/2015
Relatório
Relatório Número 613 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 597 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/04/2016 , página 192, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/04/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 166/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008.
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Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015.
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