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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PROÍBE O USO EXCLUSIVO DE ÁGUA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS LAVA-RÁPIDOS E SIMILARES E ESTIMULA O MODO SUSTENTÁVEL DESTE COMÉRCIO NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/09/2014
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Autuado em
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12/09/2014 - Processo 01-445/2014
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/09/2014, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 16-2 |
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Publicação no DOC
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19/09/2014, página 74, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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13/05/2015 - URB
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Audiência Realizada
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02/09/2015 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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19/12/2014
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Prazo regimental
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31/12/2015
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PV)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 03/12/2015 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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21/02/2017
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Prazo regimental
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08/03/2017
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
, designado em: 07/03/2017 |
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Relatório
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Número 1432
/2017
, apresentado em: 04/10/2017
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Parecer
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Número 1412
/2017
, apresentado em: 04/10/2017
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 05/10/2017 , página 92, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
05/10/2017
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Resumo
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SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPICA DA MANIFESTAÇÃO OFERECIDA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES SOBRE O PROJETO DE LEI N 445/14, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, À COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA METROPOLITANA E DE MEIO AMBIENTE. |
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Autores
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SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
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Recebimento (protocolo)
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31/03/2017
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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A.T.L. 008/17-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/03/2017) ao processo PL 445/2014. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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17/10/2017
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Prazo regimental
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01/11/2017
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Relator
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Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
/ Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 17/10/2017 |
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Relatório
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Número 1703
/2017
, apresentado em: 22/11/2017
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Parecer
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Número 1671
/2017
, apresentado em: 22/11/2017
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Autor
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 23/11/2017 , página 76, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/11/2017
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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23/11/2017
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Prazo regimental
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08/12/2017
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Relator
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
, designado em: 28/11/2017 |
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Relatório
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Número 351
/2018
, apresentado em: 18/04/2018
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Parecer
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Número 335
/2018
, apresentado em: 18/04/2018
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Autor
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 19/04/2018 , página 88, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/04/2018
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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