PROJETO DE LEI

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PL 438/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, E REUSO DA ÁGUA DA REDE PÚBLICA, PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA.
Veto
Autores Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/2014
Autuado em 11/09/2014 - Processo 01-438/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/04/2017 PL 438/2014   PL00438-2014.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3849/2021 PL 438/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2015 PL 438/2014   AudienciaPublica-Fin-2015-03-04.pdf Audiencias 1
16/09/2015 PL 438/2014   AudienciaPublica-Urb-2015-09-02.pdf Audiencias 1
31/08/2016 PL 438/2014   AudienciaPublica-Saude-2016-08-24.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-438/2014) (01/04/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2116/2014 (17/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/09/2014, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 12/09/2014, página 84, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARMAZENAGEM AGUA AGUAS PLUVIAIS AREA CONSTRUIDA CALCULO CONSTRUCAO PROTECAO AMBIENTAL REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO DIMENSAO

Assuntos detalhados
ESGOTO CAPTACAO CHUVA RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS VOLUME TELHADO RESERVATORIO ESPECIFICACOES TECNICAS NORMAS TECNICAS DESTINACAO TRATAMENTO DA AGUA ECONOMIA ODM7 TABELA TUBULACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/03/2015 - FIN
Audiência Realizada 24/08/2016 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/2016 17:33 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/2016 17:33 SGP21/Recebido
06/10/2016 16:38 SAUDE/Encaminhado para SGP21 COM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
24/08/2016 14:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2016 15:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/08/2016 15:11 SAUDE/Recebido
15/08/2016 18:00 URB/Encaminhado para SAUDE
01/08/2016 14:24 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/08/2016 14:21 URB/Recebido
01/08/2016 13:58 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
01/08/2016 13:56 SGP12/Recebido
12/07/2016 16:54 SGP21/Encaminhado para SGP12 Para realizar audiência pública
26/11/2015 18:05 SGP21/Recebido
26/11/2015 17:44 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
18/11/2015 18:06 URB/Recebido
17/11/2015 16:15 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
17/11/2015 16:15 SGP12/Recebido
17/11/2015 15:10 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/11/2015 14:47 SGP21/Recebido
17/11/2015 13:42 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
17/11/2015 13:31 SGP12/Recebido
28/10/2015 18:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/10/2015 18:23 SGP21/Recebido
28/10/2015 15:54 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
16/10/2015 12:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
02/09/2015 18:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
24/08/2015 16:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
25/06/2015 13:28 URB/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/05/2015 17:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2015 19:01 URB/Recebido
14/04/2015 18:44 CCJ/Encaminhado para URB
01/04/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2015 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 01/12/14)
24/03/2015 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/03/2015 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/03/2015 10:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/03/2015 17:28 CCJ/FIN/
05/02/2015 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2015 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2015 13:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2015 13:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/01/2015 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/ SEM MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA
27/01/2015 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/
02/12/2014 11:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/12/2014 17:34 CCJ/Recebido
01/12/2014 16:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/09/2014 14:10 PESQUISA/Recebido
12/09/2014 11:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/09/2014 11:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/09/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/12/2014
Prazo regimental 16/12/2014
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/12/2014
Relatório
Relatório Número 480 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer Número 466 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/04/2015 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2015
Requerimentos
RDS 2116/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 438/2014 de autoria do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Recebimento (protocolo) 17/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2014) ao processo PL 438/2014.
Leitura 18/12/2014, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (28/10/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/10/2015
Prazo regimental 12/11/2015
Relator , designado em: 28/10/2015
Relatório
Relatório Número 2138 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1989 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/10/2015
Prazo regimental 12/11/2015
Relator , designado em: 28/10/2015
Relatório
Relatório Número 2138 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1989 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/10/2015
Prazo regimental 12/11/2015
Relator , designado em: 28/10/2015
Relatório
Relatório Número 2138 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1989 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 28/10/2015
Prazo regimental 12/11/2015
Relator , designado em: 28/10/2015
Relatório
Relatório Número 2138 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1989 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (28/10/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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