PROJETO DE LEI

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PL 533/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE TÁXI NOS CORREDORES E FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2013
Autuado em 12/08/2013 - Processo 01-533/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 533/2013   PL00533-2013.PDF Principal 1
30/11/2020 PL 533/2013   PL 00533-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/12/2020 DSP 10894/2020 PL 533/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 DSP 2800/2021 PL 533/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 857/2021 PL 533/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-533/2013) (23/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/08/2013, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave TAXI  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  EMBARQUE  |  ESTACAO DE METRO  |  FAIXA DE ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  PROIBICAO  |  TAXISTA  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  DESEMBARQUE  |  VIDRO  |  INSULFILM  |  TERMINAL RODOVIARIO  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:39 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:57 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 12:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/06/2015 18:14 SGP21/Recebido
23/06/2015 12:00 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/05/2015 16:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/04/2015 17:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/04/2015 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/04/2015 18:36 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/04/2015 17:38 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/04/2015 16:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:39 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 20:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:45 FIN/Recebido
02/03/2015 16:14 ECON/Encaminhado para FIN
25/02/2015 13:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/02/2015 13:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/02/2015 13:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/02/2015 13:18 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/02/2015 13:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/02/2015 18:43 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 15:56 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:38 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2014 16:02 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2014 13:20 ECON/Consultoria/Para análise
03/06/2014 12:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2014 12:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator Vavá pediu redistribuição em 03/6/14
22/04/2014 15:37 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2014 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/ (Aguardando análise vinda da Consultoria com o nome do novo relator)
15/04/2014 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2014 13:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator Para redistribuição
03/04/2014 13:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/02/2014 15:21 ECON/Secretaria (SGP12)/ Já analisado pela Consultoria
03/02/2014 15:21 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:49 ECON/Consultoria/Para análise
06/12/2013 16:45 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2013 18:59 ECON/Recebido
05/12/2013 18:18 ADM/Encaminhado para ECON
04/12/2013 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2013 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/11/2013 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/11/2013 17:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/11/2013 17:53 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2013 12:58 ADM/Consultoria/Para análise
25/10/2013 15:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2013 18:02 ADM/Recebido
24/10/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para ADM
23/10/2013 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2013 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2013 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
01/10/2013 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
25/09/2013 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/09/2013 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2013 13:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2013 19:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/08/2013 13:56 CCJ/Recebido
29/08/2013 17:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/08/2013 17:25 PESQUISA/Recebido
14/08/2013 17:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2013
Prazo regimental 24/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 12/09/2013
Relatório
Relatório Número 2343 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2305 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/10/2013 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/10/2013
Prazo regimental 04/12/2013
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 04/11/2013
Relatório
Relatório Número 2775 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2728 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/12/2013 , página 136, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/12/2013
Prazo regimental 04/06/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 04/06/2014
Relatório
Relatório Número 176 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer Número 173 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/02/2015 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/03/2015
Prazo regimental 19/03/2015
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 752 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer Número 724 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/05/2015 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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