PROJETO DE LEI

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PL 195/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJAM CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, INSTALAREM EM SEUS CARROS, APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SISTEMA WI-FI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2014
Autuado em 17/04/2014 - Processo 01-195/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 195/2014   PL00195-2014.PDF Principal 1
01/02/2021 PL 195/2014   PL00195-2014 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
01/02/2021 DSP 5357/2021 PL 195/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
20/10/2021 DSP 20897/2021 PL 195/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/10/2021 REARQ 1690/2021 PL 195/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/10/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
31/05/2022 RDS 756/2022 PL 195/2014 desarquivamento PLs_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
31/05/2022 RDS 756/2022 PL 195/2014 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/06/2022 DESARQ 23/2022 PL 195/2014 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 31/05/2022.pdf Principal 1 FERNANDA FERNANDES TAKITANI
13/01/2025 DSP 1564/2025 PL 195/2014 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/01/2025 REARQ 857/2025 PL 195/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 195/2014 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 195/2014 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1903/2025 PL 195/2014 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 277/2016 (27/04/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-195/2014) (31/05/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1260/2017 (04/10/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 756/2022 (31/05/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 660/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 660/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 157/2016 (07/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 157/2016 (07/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 100, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ONIBUS PASSAGEIRO TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS INSTALACAO USUARIO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AR CONDICIONADO CONFORTO INCLUSAO DIGITAL

Assuntos detalhados
REDE SEM FIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/06/2022 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 17:30 SGP22/Recebido
18/02/2025 16:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
16/01/2025 11:23 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2022 12:53 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/06/2022 12:44 SGP22/Recebido
01/06/2022 12:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 756/2022
22/10/2021 16:09 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/06/2017 16:59 SGP21/Recebido
01/06/2017 15:42 FIN/Encaminhado para SGP21
01/06/2017 15:38 FIN//
01/06/2017 15:35 FIN/SGP.21/
01/06/2017 15:35 FIN/SGP.21/
31/05/2017 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 (três) sessões a pedido do Ver. Aurélio Nomura em 19/04/17 . Adiado em 10/05/17 por falta de quorum. Adiado por 2 (duas) sessões a pedido do Ver. Jair Tatto em 17/05/17.
17/05/2017 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2017 13:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2017 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 (três) sessões em 19/04/17 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Adiado em 10/05/17 por falta de quorum.
10/05/2017 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2017 12:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2017 16:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 (três) sessões em 19/04/17 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
04/05/2017 16:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2017 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido. Adiado por 3 (três) sessões em 19/04/17 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
19/04/2017 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2017 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2017 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/04/2017 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2017 16:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas vencido na Comissão.
04/04/2017 16:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
29/03/2017 15:33 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2017 12:54 FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2017 13:41 FIN//
06/03/2017 13:41 FIN//
06/03/2017 13:14 FIN/Recebido
03/03/2017 15:11 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2016 11:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2016 13:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2016 12:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2016 16:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2016 15:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2016 17:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 18:38 FIN/Consultoria/Para análise
07/04/2016 14:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2015 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/11/2015 19:31 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/08/2015 15:28 FIN/Relator(a)/
30/06/2015 15:21 FIN/Consultoria/Para análise
15/06/2015 14:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2015 13:49 FIN/Recebido
12/06/2015 16:51 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/06/2015 14:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2015 17:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
02/06/2015 17:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2015 18:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2015 17:33 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
26/05/2015 17:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/05/2015 18:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2015 13:59 ECON/Consultoria/Para análise
28/04/2015 16:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2015 16:35 ECON/Recebido
28/04/2015 14:50 URB/Encaminhado para ECON Com parecer
15/04/2015 16:12 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2015 17:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
08/04/2015 17:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2015 17:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/03/2015 13:39 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2015 16:41 URB/Consultoria/Elaborar relatório
09/03/2015 16:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/12/2014 11:15 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2014 16:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/11/2014 18:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2014 18:39 URB/Recebido
14/11/2014 14:57 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/2014 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2014 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.06.14).
07/11/2014 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Entrada em 13/6/14)
07/11/2014 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2014 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/06/2014 18:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/06/2014 18:01 CCJ/Recebido
13/06/2014 17:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
08/05/2014 16:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/05/2014 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2014
Prazo regimental 28/06/2014
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 16/06/2014
Relatório
Relatório Número 1528 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Parecer Número 1483 /2014 , apresentado em: 12/11/2014
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/2014 , página 137, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2014
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/11/2014
Prazo regimental 31/12/2014
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 18/11/2014
Relatório
Relatório Número 631 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Parecer Número 613 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/04/2015 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/04/2015
Prazo regimental 13/05/2015
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 15/05/2015
Relatório
Relatório Número 1005 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 972 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2015 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
CONTRARIO
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/06/2015
Prazo regimental 30/06/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 17/08/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 660/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/12/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 195/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 660/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/12/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 195/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 157/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 195/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 157/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 195/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 277/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. OF. COM. FIN., ENCAMINHA INFO. SEC. MUN. TRANSP. SOBRE PL 195/14, DO VER. EDUARDO TUMA, QUE OBRIGA OS OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAREM, EM SEUS CARROS, APARELHOS DE AR CONDICIONADO E SISTEMA "WI-FI".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/04/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 120/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2016) ao processo PL 195/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 03/03/2017
Prazo regimental 18/03/2017
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 09/03/2017
Relatório
Relatório Número 672 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 668 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/06/2017 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 31/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 195/2014.
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Requerimentos
RDS 1260/2017
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 195/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE SÃO PAULO , SEJA CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, INSTALAREM EM SEUS CARROS, APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SISTEMA WI-FI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 04/10/2017
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 195/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 756/2022
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 195/2014 e PL 637/2017 de autoria do vereador Jair Tatto.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Recebimento (protocolo) 31/05/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/05/2022 RDS 756/2022   desarquivamento PLs_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
31/05/2022 DSP 8674/2022 RDS 756/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2022) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (31/05/2022) ao processo PL 637/2017.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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