REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1955/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, co-autoria no Projeto de Lei nº 87/2004, que objetiva reparar prejuízos morais e/ou pecuniários, causados a presos políticos perseguidos e detidos nos órgãos da repressão no período de 31/03/04 a 15/08/79, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel.
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Apresentado em 03/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 87/2004.
Leitura 08/10/2013, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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