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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, co-autoria no Projeto de Lei nº 87/2004, que objetiva reparar prejuízos morais e/ou pecuniários, causados a presos políticos perseguidos e detidos nos órgãos da repressão no período de 31/03/04 a 15/08/79, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel. |
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Apresentado em
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03/10/2013
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 87/2004. |
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Leitura
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08/10/2013, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 16-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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