PROJETO DE LEI

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PL 711/2013

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15889 - 05/11/2013
Obs. promulgação ADINs 0201865-26.2013.8.26.0000 e 0202182-24.2016.8.26.0000 publ. DOC em 04/10/18, p. 87, c. 03.
Publicação da Promulgação DOC 06/11/2013, página 1, coluna 1
Ementa ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986; FIXA, PARA EFEITOS FISCAIS, NOVOS PERÍMETROS PARA A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBDIVISÕES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2013
Autuado em 03/10/2013 - Processo 01-711/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-711/2013) (16/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2013 (PL-711/2013) (24/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
SUB 2/2013 (PL-711/2013) (24/10/2013) - Autor(es): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA;
SUB 3/2013 (PL-711/2013) (29/10/2013) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD);
SUB 4/2013 (PL-711/2013) (29/10/2013) - Autor(es): Ver. CORONEL TELHADA (PSDB);
SUB 5/2013 (PL-711/2013) (29/10/2013) - Autor(es): Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
SUB 6/2013 (PL-711/2013) (29/10/2013) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
SUB 7/2013 (PL-711/2013) (29/10/2013) - Autor(es): Ver. FLORIANO PESARO (PSDB);
SUB 8/2013 (PL-711/2013) (29/10/2013) - Autor(es): PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO;
Emendas EME 1/2013 (24/10/2013) - Autor(es): Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL);
EME 2/2013 (24/10/2013) - Autor(es): Ver. TONINHO PAIVA (PL);
EME 3/2013 (24/10/2013) - Autor(es): Ver. GOULART (PSD);
EME 4/2013 (24/10/2013) - Autor(es): Ver. GOULART (PSD);
EME 5/2013 (24/10/2013) - Autor(es): MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO;
EME 6/2013 (24/10/2013) - Autor(es): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA;
EME 7/2013 (24/10/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
EME 8/2013 (24/10/2013) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD);
EME 9/2013 (24/10/2013) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD);
EME 1/2013 (29/10/2013) - Autor(es): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA;
EME 2/2013 (29/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD); Ver. NABIL BONDUKI (PT);
EME 3/2013 (29/10/2013) - Autor(es): PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO;
EME 4/2013 (29/10/2013) - Autor(es): Ver. GOULART (PSD);
Recursos
Requerimentos RPS 59/2013 (16/10/2013) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPS 61/2013 (16/10/2013) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 3643/2013 (30/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3643/2013 (30/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 03/10/2013, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AREA CONSTRUIDA CALCULO CONSTRUCAO CORRECAO MONETARIA DESCONTO GARAGEM IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL IPTU

Assuntos detalhados
ISENCAO LEI 06.989/1966 LIMITACAO LOCALIZACAO PERIFERIA URBANA PERIMETRO URBANO PRAZO PROJETO DE LEI REMISSAO DE DEBITOS REVOGACAO TERRENO ZONA URBANA AUMENTO VALOR VALOR VENAL LANCAMENTO ATUALIZACAO PROPOSTA IMOVEL COMERCIAL EXERCICIO FINANCEIRO APRESENTACAO LEI 10.235/1986 TABELA PADRAO PLANTA GENERICA DE VALORES ESQUINA LEI 12.275/1996 LEI 07.954/1973 LEI 14.256/2006 LEI 13.698/2003 IPTU ( 2014 ) LEI 15.044/2009 LEI 15.889/2013
Data de Encerramento 05/11/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/10/2013 - CCJ
Audiência Realizada 23/10/2013 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (29/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/03/2014 15:34 ARQUIVO/Recebido
28/11/2013 14:38 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2013 14:38 SGP22/Recebido
21/11/2013 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
19/11/2013 14:39 ARQUIVO/Recebido
18/11/2013 18:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/2013 16:27 SGP23/Recebido
18/11/2013 15:07 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/11/2013 15:07 SGP21/Recebido
06/11/2013 15:46 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
05/11/2013 17:25 PROC-CMSP/Recebido
05/11/2013 17:11 SGP21/Encaminhado para PROC-CMSP
29/10/2013 15:08 SGP21/Recebido
29/10/2013 13:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/10/2013 13:56 CCJ/Recebido
25/10/2013 15:00 SGP12/Encaminhado para CCJ
29/10/2013 13:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2013 14:00 SGP12/Recebido
25/10/2013 13:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/10/2013 14:21 SGP21/Recebido
24/10/2013 13:58 URB/Encaminhado para SGP21
23/10/2013 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2013 19:00 URB/Recebido
22/10/2013 18:45 SGP21/Encaminhado para URB
22/10/2013 18:45 SGP21/Recebido
22/10/2013 13:36 URB/Encaminhado para SGP21
22/10/2013 13:41 URB/SGP.21/A Pedido
22/10/2013 13:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/10/2013 13:40 URB/SGP.21/A Pedido
22/10/2013 13:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/10/2013 12:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/10/2013 17:29 URB/Recebido
17/10/2013 17:22 CCJ/Encaminhado para URB
15/10/2013 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Há voto em Separado do Vereador Eduardo Tuma pela ILEGALIDADE
15/10/2013 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/10/2013 16:58 CCJ/Comissão/Vistas
08/10/2013 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
08/10/2013 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2013 14:05 CCJ/Recebido
07/10/2013 12:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/10/2013 15:50 PESQUISA/Recebido
04/10/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/10/2013 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/10/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/2013
Prazo regimental 22/10/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 08/10/2013
Relatório
Relatório Número 2264 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2228 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/10/2013 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Relatório
Relatório Número 2265 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 59/2013
Ementa REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS. PL 711/2013
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 16/10/2013, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RPS 61/2013
Ementa REQUER NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 16/10/2013, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/10/2013
Prazo regimental 23/10/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 21/10/2013
Relatório
Relatório Número 2364 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. POLICE (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. POLICE (PSD)
Relatório
Relatório Número 2368 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2325 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/10/2013 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/10/2013
Prazo regimental 07/11/2013
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 23/10/2013
Relatório
Relatório Número 2365 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2326 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/10/2013 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Comissões Designadas em 24/10/2013
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 24/10/2013
Prazo regimental 08/11/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2392 /2013 , apresentado em: 24/10/2013
Parecer Número 2351 /2013 , apresentado em: 24/10/2013
Autor
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Relatório
Relatório Número 2393 /2013 , apresentado em: 24/10/2013
Parecer Número 2352 /2013 , apresentado em: 24/10/2013
Autor
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 59SE (24/10/2013) da Legislatura 16-1.
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2013
Autores PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2013
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2013
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2013
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2013
Autores MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2013
Autores PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2013
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 8/2013
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 9/2013
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 24/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 24/10/2013, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 25/10/2013
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2013
Prazo regimental 09/11/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 25/10/2013
Relatório
Relatório Número 2395 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Parecer Número 2353 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 30/10/2013 , página 133, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2013
Comissões Designadas em 29/10/2013
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (5.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 29/10/2013
Prazo regimental 29/10/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2396 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Parecer Número 2354 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2013 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 2397 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Parecer Número 2355 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2013 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 2398 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Parecer Número 2356 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2013 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 2399 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Parecer Número 2357 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2013 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 2400 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Parecer Número 2358 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2013 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 2401 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Parecer Número 2359 /2013 , apresentado em: 29/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2013 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (29/10/2013) da Legislatura 16-1.
Substitutivos
SUB 3/2013
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 4/2013
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 5/2013
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 6/2013
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 7/2013
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 8/2013
Autores PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2013
Autores PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2013
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2013
Autores PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2013
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 29/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2013) ao processo PL 711/2013.
Leitura 29/10/2013, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 3643/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 711/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/11/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3643/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 711/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/11/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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