PROJETO DE LEI

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PL 304/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2013
Autuado em 08/05/2013 - Processo 01-304/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 304/2013   PL00304-2013.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5790/2021 PL 304/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
24/05/2021 RDS 636/2021 PL 304/2013 REQUERIMENTO COAUTORIA 304-13.pdf Principal 1 Vários
26/05/2021 DSP 13584/2021 RDS 636/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2021 RDS 751/2021 PL 304/2013 REQUERIMENTO co autoria 2.pdf Principal 1 Vários
11/06/2021 DSP 14198/2021 RDS 751/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 314/2014 (15/05/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-304/2013) (22/06/2016) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2135/2014 (19/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 376/2015 (30/03/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 636/2021 (24/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 751/2021 (10/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CESSAO  |  CREMACAO  |  ENTERRO  |  EXUMACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  NORMAS  |  OSSARIO  |  PERIODO  |  PRAZO  |  REMOCAO  |  RESPONSAVEL  |  TERRENO  |  AUTORIZACAO  |  SERVICO FUNERARIO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  RESTOS MORTAIS  |  ANTECEDENCIA  |  OSSO HUMANO  |  CADAVER  |  DOACAO DE CADAVER  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário FASE: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO)
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2016 17:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2016 17:19 SGP21/Recebido
22/11/2016 13:26 SGP12/Encaminhado para SGP21 Conforme art. 270 do Reg. Int.
21/11/2016 21:26 SGP12/Recebido
17/11/2016 16:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2015 18:14 SGP21/Recebido
14/12/2015 18:09 FIN/Encaminhado para SGP21
04/12/2015 16:27 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2015 16:23 FIN/Recebido
04/12/2015 14:46 SGP21/Encaminhado para FIN
04/12/2015 15:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2015 16:46 SGP21/Recebido
02/12/2015 16:44 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
27/11/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
27/11/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/05/2015 19:21 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2015 16:59 FIN/Consultoria/Elaborar relatório HÁ REQUERIMENTO DE COAUTORIA
07/04/2015 19:41 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2015 14:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:08 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:32 FIN/Recebido
19/02/2015 18:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/2015 16:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/02/2015 16:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2014 15:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/07/2014 16:31 SAUDE/Comissão/Vistas
02/07/2014 14:45 SAUDE/Comissão/Vistas
02/07/2014 14:41 SAUDE/Comissão/Vistas
02/07/2014 14:32 SAUDE/Comissão/Vistas
25/06/2014 16:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/06/2014 15:39 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/06/2014 13:01 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/06/2014 13:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/05/2014 17:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2014 13:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/04/2014 15:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/04/2014 16:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/11/2013 18:29 SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
06/11/2013 17:16 SAUDE/Presidente da Comissão/
30/10/2013 16:20 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
22/10/2013 17:27 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
22/10/2013 17:23 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/10/2013 12:41 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 14:35 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/09/2013 13:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2013 13:00 SAUDE/Recebido
16/09/2013 16:02 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/09/2013 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 18:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/08/2013 18:49 ADM/Comissão/Vistas
19/08/2013 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/08/2013 18:07 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2013 17:13 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/08/2013 18:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2013 13:55 ADM/Consultoria/Para análise
19/06/2013 12:21 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2013 17:52 ADM/Recebido
18/06/2013 14:45 CCJ/Encaminhado para ADM
12/06/2013 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2013 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/05/2013 14:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2013 18:53 CCJ/Recebido
20/05/2013 18:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/05/2013 15:19 PESQUISA/Recebido
10/05/2013 14:28 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/05/2013 14:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/2013
Prazo regimental 04/07/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 27/05/2013
Relatório
Relatório Número 1086 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1073 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/06/2013 , página 76, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/06/2013
Prazo regimental 30/09/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 21/06/2013
Relatório
Relatório Número 1759 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1736 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/09/2013 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/09/2013
Prazo regimental 02/10/2013
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 20/09/2013
Relatório
Relatório Número 52 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 52 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/02/2015 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2015
DOCRECs
DOCREC 314/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL 304/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 154/14 - C
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2014) ao processo PL 304/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 2135/2014
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO COMO COAUTOR.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2014) ao processo PL 304/2013.
Leitura 19/12/2014, na Sessão Extraordinária 183, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/02/2015
Prazo regimental 07/03/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 2370 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer Número 2215 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 376/2015
Ementa Requeiro à Douta Mesa que o Vereador Ricardo Nunes seja incluído como coautor do Projeto de Lei 304/2013, de minha autoria, conforme anuência abaixo aposta.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 30/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 304/2013.
Leitura 08/04/2015, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 22/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 304/2013.
Leitura 22/06/2016, na Sessão Extraordinária 366, Legislatura 16-4
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 636/2021
Ementa Requer o Vereador Marcelo Messias a coautoria no Projeto de Lei 304/2013, de autoria do Vereador Antônio Goulart (PSD).
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/05/2021 RDS 636/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 304-13.pdf Principal 1 Vários
26/05/2021 DSP 13584/2021 RDS 636/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2021) ao processo PL 304/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 751/2021
Ementa Requer a inclusão dos Vereadores Rodrigo Goulart e Edir Sales como coautores das seguintes matérias: PL 302/2013, PL 304/2013, PL 92/2014.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2021 RDS 751/2021   REQUERIMENTO co autoria 2.pdf Principal 1 Vários
11/06/2021 DSP 14198/2021 RDS 751/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/06/2021) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (10/06/2021) ao processo PL 304/2013.
Anexado em (10/06/2021) ao processo PL 92/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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